Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à parte da Constituição Federal que trata Poder Legislativo. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados na Carta Maior. Procurou-se utilizar Tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas. Autor:Halisson de Lima Souza Email:halisson_souza1@hotmail.com Telefone:092-36515610 Generated by Foxit PDF Creator ©…

CORREIA DA SILVA TRABALHO SOBRE “CRÉDITO PÚBLICO” REFERENTE EMPRÉSTIMOS E PRECATÓRIOS PROFESSOR ALAN VENTURA DIREITO FINANCEIRO CARUARU 2013 CRÉDITO PÚBLICO O Estado, exercendo a atividade financeira, muitas vezes necessita contrair empréstimos para fazer face às inúmeras despesas que efetua com o intuito de atender às necessidades da sociedade. “Empréstimo público” e “crédito público” são expressões…

patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (O poder executivo tem gastos, essas contas vão ser controladas por alguém. O controle interno é feito pelo próprio poder executivo. No caso da União, quem faz o controle interno é a CGU e o controle…

INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE CRÉDITO PÚBLICO 4 3 CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO 5 4 USOS E OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO 6 5 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO PÚBLICO 7 6 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O crédito público é tema fortemente regulado no nosso ordenamento jurídico, tendo por base a Constituição Federal e também Leis Complementares e resolução do Senado Federal. Essa vasta base legislativa evidencia a grande preocupação do legislador em impor limites aos…

administrações direta e indireta, são campo de atuação da LRF. a) Todas são verdadeiras b) Somente a III é falsa c) Todas são falsas d) Somente a I é verdadeira 2) Os principais eixos sobre os quais se apóia a LRF são: a) planejamento, execução e controle b) planejamento e responsabilização c) transparência e responsabilização d) Planejamento, transparência, controle e responsabilização 3) Estão sujeitos a Lei de Responsabilidade Fiscal: a) a União, Estados, e…

Pública Seção I – Da Geração da Despesa – Arts. 15 e 16 ................... Subseção I – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Art. 17 ....................................... Seção II – Das Despesas com Pessoal Subseção I – Definições e Limites – Arts. 18 a 20 ................. Subseção II – Do Controle da Despesa Total com Pessoal – Arts. 21 a 23 .................................. Seção III – Das Despesas com a Seguridade Social – Art. 24 ...... CAPÍTULO V – Das…

Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracteriza-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante , que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as…

que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. O controle sobre a Administração podem ser classificados quanto: Quanto ao agente controlador: Controle…

constitucionais anteriores, a Constituição de 1988 não contempla o chamado principio da exclusividade em matéria orçamentária. (Analista de controle externo – Administração pública e/ou de empresas – TCE/AC CESPE/2008) 34. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre: A. transferências voluntárias para estados e municípios. B. previdência social. C. Poder Legislativo. D. serviço da…