Disponibilidade Dos Direitos Da Personalidade E Autonomia Privada

O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO cuiabá-mt 2011 JACQUELINE AUGUSTA DOS SANTOS O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação dos professores Dr.

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Direito e Legislação ETAPA 1 - Aula-tema: Introdução ao Direito Civil ETAPA 1 - PASSO 1 Edinalva Carvalho RA: 225325 Jurivane Pereira da Silva RA: 269119 Maria Rosa Ribeiro da Silva RA: 221110 Marilene Morais Santos Almeida RA: 198750 Rosângela Gomes da Silva MIlhomem RA: 269337 ETAPA 1- PASSO 2 Referências Bibliográficas: •…

Território  População  Governo – supremo e independente, soberano  *Reconhecimento   Igualdade em direito e diversidade em propriedades reais  Idade – consolidação e estabilidade    Regimes políticos   unidade histórica, cultural, relação entre Estado e Nação – artificialidade? Legitimidade em nome de independência e soberania Tamanho Território e Demografia  * Micro Estados na ONU – direito a voto e suas consequências   Capacidade   Recursos naturais,…

conjugar esforços, de unir-se a outros homens, para realizar determinados empreendimentos, conseguindo, por meio dessa união uma polarização de atividades em torno do grupo reunido. (VENOSA 5º edição pág.255) O ordenamento jurídico também atribui personalidade – e via de conseqüência, capacidade para titularizar relações jurídicas e praticar atos da vida civil – a entes morais, surgidos a partir da vontade humana. Nasce, assim, a pessoa Jurídica como fruto de um fenômeno cultural e…

as coisas em sentido jurídico como os bens (ou entes) de carácter estático, desprovidos de personalidade e não integradores de conteúdo necessário desta, susceptíveis de constituírem objecto de relações jurídicas, ou, toda a realidade autónoma que não sendo pessoa em sentido jurídico, é dotada de utilidade e susceptibilidade de denominação pelo homem. Os bens de carácter estático, carecidos de personalidade, só são coisas em sentido jurídico quando puderem ser objecto de relações…

O Direito Civil é o conjunto de normas, categorias e institutos jurídicos que tem por objeto as pessoas e suas relações com as demais. Diz respeito às dimensões jurídicas da existência cotidiana das pessoas e de outros sujeitos de direito, naquilo que o Direito, em sua evolução histórica, considera como relevante e necessário para a regulação mínima das condutas, que assegurem a vida de cada um, como membro da sociedade. É o direito comum das pessoas. O nascituro, não é juridicamente pessoa,

autor de resolucao por onerosidade excessiva — pedido contraposto previsto pela lei material (art. 479, CC) Daniel Amorim Assummilo Neves ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES Professora Adjunta de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFBA a na UNEB. Professora na UCSaI. Doutora em Direito das RelactSes Socials pela PUC/SP. Mestre em Instituiches Juridico-Politicas pela UFSC. 709 29. InterveneAo de terceiros e contrato de seguro: novas perspectivas em face da atual…

ético-jurídica contra a crueldade e as atrocidades praticadas pelos próprios humanos, uns contra os outros, em sua trajetória histórica. Caracteriza-se por ser o principal fator de redução de desigualdades entre as pessoas, haja vista que todos têm direito à dignidade humana, independentemente de crença, credo, situação financeira, cor, idade e orientação sexual. 2. Origem e desenvolvimento do conceito de Dignidade da Pessoa Humana Não há, nos povos antigos, o conceito de pessoa tal…

7. O CONTRATO DE TRABALHO 7.1. A noção legal do contrato individual de trabalho O Direito do Trabalho tem o seu campo de actuação delimitado pela situação de trabalho subordinado. E esta delimitação é feita em termos práticos pela conformação de um certo tipo de contrato que é aquele em que se funda a prestação de tal modalidade de trabalho: trata-se do contrato individual de trabalho ou, mais correntemente, contrato de trabalho. A) Objecto do contrato: a actividade do trabalhador …

RÓTOLO CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO OS LIMITES DO DIREITO À IMAGEM 2007 2 RESUMO O direito à imagem está elencado entre os direitos fundamentais, sendo protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, que o elevou ao status de direito autônomo e independente de qualquer outro direito da personalidade. Possui todas as características comuns aos direitos da personalidade, com uma peculiaridade: é disponível, ou seja, o seu…