Disponibilidade Dos Direitos Da Personalidade E Autonomia Privada

c) Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira. d) Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional. e) Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior…

Jurisprudência O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE DA MÃE: ANÁLISE DE CASO PRÁTICO ÍSIS BOLL DE ARAUJO BASTOS*** O direito à filiação não é somente um direito da verdade. É, também, em parte, um direito da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, das afeições, dos sentimentos morais, da ordem estabelecida, do tempo que passa [...]. Gerard Cornu. RESUMO: No Brasil, não existe previsão para solucionar um conflito entre dois direitos…

cyber mundo onde a transição da informação e seus acessos a meios periféricos disponíveis nomundo inteiro desenvolvem uma linguagem, nova formação e habilidades A privacidade digital é a habilidade de uma pessoa em controlar a exposição e a disponibilidade de informações seja dela, de um conhecido ou até mesmo de um desconhecido, na internet, através das sites de compartilhamento e redes sociais. A atual arquitetura da internet permite o desenvolvimento de novas tecnologias de…

Galoza de Azevedo Mestre em Cognição e Linguagem da Universidade Estadual do Norte Fluminense – Darcy Ribeiro coordenadora e professora do curso de graduação em direito, advogada especializada em Direito Público e Direito Privado. 1 DIREITO DE IMAGEM A imagem é um dos atributos da pessoa humana que integra o rol exemplificativo dos direitos personalíssimos e que tem demonstrado a importância de sua proteção de acordo com o princípio Constitucional da dignidade humana. 1.1 Noções…

DELEGADO – 2013 Direito Administrativo Prof. Alexandre Medeiros alexandremed@uol.com.br www.facebook.com/direitoparaconcursos CERS - DELEGADO – 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. ALEXANDRE MEDEIROS AULA 3 - ROTEIRO1 SUMÁRIO: Organização administrativa: centralização, desconcentração; administração direta e indireta. descentralização, concentração e 1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA. ENTIDADES…

DIREITO DAS EMPRESAS Sumários Desenvolvidos Capitulo I - Introdução e generalidades 1. Noção e âmbito de empresa Vocábulo de origem latina - imprehensa (empreendida) - empresa tanto pode significar algo a que se deu início ou se começou, como é o caso de uma actividade ou empreendimento, como a própria decisão ou o intento de o fazer. Empresa é também um conceito dos nossos dias, da linguagem corrente, perfeitamente apropriado pelo cidadão médio, pelo homem de rua que o…

jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do curso de direito. Pretensão consiste em afastar o interesse alheio em benefício do próprio. Lide ou litígio -> resulta de conflitos de…

SOCIALIDADE A LÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS DO ESTADO INTRODUÇÃO: 1ª análise: “Quais os tipos de Direitos devem se conceder reciprocamente cidadãos livres e iguais, se querem estabelecer uma convivência legitimamente estruturada pelos meios do Direito Positivo?” Harbermas: Sistema de Direito ancorada no Princípio do Discurso, que se subdivide em P. da Moral e da Democracia. Moral e Direito: relação de complementação e não de subordinação, embora saiba que o…

Administrativo Direito Administrativo é um ramo do Direito Público formado por um conjunto de normas e princípios jurídicos que disciplinam a atividade administrativa do Estado. Obs.: O Dir. Administrativo está presente no âmbito de todos os Poderes, desde que no desempenho de atividade administrativa. -109767140926 Direito Público – Estado atua em supremacia Direito Privado – as partes atuam em igualdade O Estado vai atuar em supremacia pelo fato de sempre buscar o interesse…

de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua principal função é o controle de pessoas privadas incumbidas da prestação de serviços públicos, sob o regime de concessão ou permissão. Agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma…