Disponibilidade Dos Direitos Da Personalidade E Autonomia Privada

que é humano projetar. 2. Projetos nos sustentam e ao mesmo tempo são sustentados pelos valores socialmente construídos. 3. O que deveria sustentar os projetos educacionais? 4. Valores. Mas quais? EDUCAÇÃO E CIDADANIA 5. O que é cidadania? 6. Só direitos ou também deveres? 7. Projetos individuais e coletivos e suas correlações. 8. Revolução dos cravos. Refere-se a um período da história de Portugal resultante de um golpe de Estado militar, ocorrido a 25 de Abril de 1974, que depôs o…

A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA PROLE EVENTUAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Patrícia Russi1 Patrícia Fontanella2 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A prole eventual no Código Civil de 2002. 3. Adoção e o princípio constitucional da igualdade entre os filhos. 4. A eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas. 5. A Autonomia Privada 6. Divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da prole eventual ser fruto da filiação civil. 7. Conclusão

leva-se em consideração o exercício de atividade administrativa. Princípio da Descentralização Administrativa Serviço Público Serviço Público é aquele prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes mediante regras predominantemente de direito público a fim de satisfazer as necessidades da coletividade. Formas de prestação do serviço público: Centralizada: o Estado, diretamente por meio de seus órgãos, presta o serviço público. Descentralizada: o Estado repassa a…

como se deu a construção do transexualíssimo, quais os critérios e diretrizes para um diagnóstico e os tratamentos que vem sendo adotados na prática. Percebemos que existe disputas e consensos estabelecidos entre a medicina, ciências sociais, direito e outros saberes que através de movimentos propuseram quatro diferentes períodos histórico científico e cultural, apresentados por Castel através da cronologia do “fenômeno transexual”, observe: - A primeira fase é marcada por…

Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: contrato, função social, autonomia privada, boa-fé Sumário: Introdução. 1 Conceito clássico de contrato. 1.1 O destinatário do conceito liberal de contrato. 1.2 A exigência de segurança jurídica da burguesia. 1.3 O contrato como acordo de interesses opostos. 1.4 Os slogans da revolução francesa e seus produtos jurídicos no direito obrigacional. 1.4.1 Liberdade e igualdade no Direito Civil napoleônico. 1.4.2 Quem diz contrato, diz justo.…

Direito Publico X Direito Privado A diferença entre o direito publico e o direito privado Setembro/2013 INTRODUCAO O presente trabalho é sobre a diferença entre o direito publico e o direito privado, mais concretamente a distinção entre direito público e direito privado, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar. O…

RIBEIRO INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS Salvador/BA - 2011 - RESUMO O presente trabalho visa perquirir se cabe a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, como este vem sendo aplicado rotineiramente nos tribunais brasileiros e pela interpretação que vem sendo dada ao artigo 52 do código civil. Para tanto veremos as bases que fundamentam a teoria das pessoas jurídicas, bem como dos direitos da personalidade, com…

Resumo do Capítulo 10 - Administração Indireta do livro Direito Administrativo de Maria Sylvia Di Pietro Descentralização - distribuição interna de competências - dentro da mesma pessoa jurídica. Atribuições administrativas outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia. Relação de coordenação e subordinação entre uns e outros de modo a possibilitar um desempenho mais adequado e racional. Desconcentração - está ligada à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos

civil. O agente capaz é aquele que tem capacidade de exercício de direito e aptidão para contrair e exercer direitos, alcançados quando se completa 18 anos ou se é emancipado . Os requistos de validade de negócio jurídico são: Capacidade do agente: Trata da capacidade que o agente tem de exercer por si só os atos da vida civil. O agente capaz é aquele que tem capacidade de exercício de direito e aptidão para contrair e exercer direitos, alcançados quando se completa 18 anos ou se é…

fiscalizar a iniciativa privada. •O liberalismo da década de 80 trouxe diversas medidas cuja finalidade é reduzir a presença do Estado e prestigiar a iniciativa privada: desmonopolização de atividades econômicas, concessão e permissão de serviços públicos, terceirização, desestatização ou desnacionalização de empresas estatais, introdução do gerenciamento dentro da Administração Pública, desregulação, com a diminuição da intervenção do estado no domínio econômico. •No Direito…