Disponibilidade Dos Direitos Da Personalidade E Autonomia Privada

TEORIA GERAL DO PROCESSO Princípios do Direito e Processo Sumário Introdução Princípios: Princípio significa doutrina, teoria, idéia básica. Alguns princípios gerais têm aplicação diversa no âmbito do processo civil e do processo penal, muitas vezes, com feições ambivalentes.…

DIREITOS DA PERSONALIDADE: ASPECTOS GERAIS I - NOÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 - Origem dos direitos da personalidade Localiza-se a elaboração da teoria dos direitos da personalidade na reação surgida contra o domínio absorvente da tirania estatal sobre o indivíduo. A teoria contratualista supôs a existência de um Estado perante o qual os indivíduos depunham sua liberdade em troca da proteção que dele receberiam, o que gerou a categoria dos direitos inatos.…

junto com outros pobres, doentes mentais, crianças abandonadas e desempregados. Em modelos asilares já ultrapassados, os indivíduos residentes se tornam cidadãos violados em sua individualidade e identidade, ficando sem controle da própria vida, sem direitos e sem privacidade, vivenciando muitas vezes, relações difíceis ou inexistentes com funcionários e o mundo exterior. Nos dias atuais as ILPIs- Instituições de longa permanência para idosos,são um avanço na consolidação das políticas…

nesse caso reconhecida pela Lei, assim como no Direito Civil para o caso do desforço imediato, que é quando algum bem móvel está sendo subtraído e a pessoa pega de volta o seu bem no mesmo momento. b) HETEROTUTELA OU HETEROCOMPOSIÇÃO - imposição do Estado (jurisdição estatal/pública) - “jurisdictio” - violência de terceiro - imposição de alguém (que não o Estado) escolhido pelas partes (aqui reside a ARBITRAGEM – “jurisdição privada”) Terceiro este que não faz…

(pessoas) -Objetos de direito (bens) -Fatos jurídicos (qualquer coisa que tenha uma consequência jurídica) Parte especial: -Direito das obrigações (estudo dos contratos e responsabilidade civil) -Direito de família -Direito das coisas -Direito de sucessões Lei de introdução nas normas do Direito brasileiro: trata sobre a aplicatividade de normas. É um instrumento para o Juíz decidir o conjunto de normas a aplicar em um caso concreto. Princípios do Direito Civil…

AFT CURSO DE QUESTÕES D. Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual…

GEISSY DE LIMA73217930100 PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS AGENTE E ESCRIVÃO – PC/GO DIREITO ADMINISTRATIVO Olá, M A7 32 17 93 01 00 Seja bem vindo. Finalmente iniciaremos nosso módulo de Direito Administrativo voltado para o concurso da Polícia Civil do Goiás, para os cargos de Agente e Escrivão de Polícia. Para aqueles que ainda não me conhecem, deixe-me fazer uma breve apresentação. 17 93 01 00 G EI SS Y D E LI Sou o Edson…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

Materia : Direito Civil Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a…