Direito

Coisas e Património

133. Noção jurídica de coisa

Num sentido corrente e amplo, coisa é tudo o que pode ser pensado, ainda que não tenha existência real e presente. Num sentido físico, coisa é tudo o que tem existência corpórea, “quod tangi potest”, ou pelo menos, é susceptível de ser captado pelos sentidos.

Quanto ao sentido jurídico de coisa, há que considerar o art. 202º CC, onde se contém a seguinte definição: “diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas.”

Podemos definir as coisas em sentido jurídico como os bens (ou entes) de carácter estático, desprovidos de personalidade e não integradores de conteúdo necessário desta, susceptíveis de constituírem objecto de relações jurídicas, ou, toda a realidade autónoma que não sendo pessoa em sentido jurídico, é dotada de utilidade e susceptibilidade de denominação pelo homem.

Os bens de carácter estático, carecidos de personalidade, só são coisas em sentido jurídico quando puderem ser objecto de relações jurídicas. Para esses efeito devem apresentar as seguintes características:

a) Existência autónoma ou separada;

b) Possibilidade de apropriação exclusivas por alguém;

c) Aptidão para satisfazer interesses ou necessidades humanas.

Inversamente não é necessário:

a) Que se trate de bens de natureza corpórea;

b) Que se trate de bens permutáveis, isto é, com valor de troca;

c) Que se trate de bens efectivamente apropriados.

O Código Civil define no art. 204º e seguintes os tipos de coisas. Dá também o conceito de frutos (art. 212º). Define igualmente as benfeitorias (art. 216º).

134. Classificação das coisas

A lei indica no art. 203º CC, as várias classificações de coisas:

· Coisas corpóreas: são caracterizadas por serem apreendidas pelos sentidos;

· Coisas incorpóreas: serão as meras criações do espírito humano, não podendo como tais ser apreendidas pelos sentidos;

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