Principais Leis

patentes - Lei Nº 9.279 de 14 de Maio de 1996, trata sobre propriedade industrial. MINISTÉRIO DA SAÚDE LEI nº 9.787 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Resolução 290 - Resolução de 26 de Abril de 1996 - Aprova o código de ética farmacêutica. Portaria 802 - Institui o sistema de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. Lei 9.434 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Decreto 2.268 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências. Lei 9.677 - Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Portaria nº 2.814/GM - Em, 29 de maio de 1998 - produção e comercialização de medicamentos falsificados, adulterados e fraudados, além de constituir infração de natureza sanitária, prevista na Lei nº 6.437/77, configura, também, crime previsto no Código Penal, a ser apurado, na forma da lei, para punição dos culpados, exigindo ação conjunta das autoridades sanitárias, nos três níveis de governo,…

Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 Dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001 Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de…

DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM VIGILÂNCIA SANITÁRIA: PADARIA ALUNAS: LURIAN SILVA SABRINA SANTANA VALÉRIA ULIANA VITÓRIA 2014  Segundo a lei federal 8.080 de 19 de setembro de 1990, entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:  O controle de bens de…

ANVISA Enfermagem – 1º Semestre Uniban Anhaguera GRUPO História da VISA O Idade Antiga O Estudo da água, dos alimentos e processamento do lixo produzido pela população; O Surgiram regras e providências sanitárias; O Por volta do século 19 surgiu a Vigilância Sanitária no Brasil. ANVISA O Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora…

do painel: Equipe do GADIP, UNTEC, Eventos, Cerimonial e Comunicação Materiais da pasta: Cartilhas, Projetos de Lei e Referências bibliográficas Agência Nacional de Vigilância Sanitária Descarte de Medicamentos Aspectos gerais Situação atual...  No Brasil ainda não se tem uma regulamentação específica no âmbito nacional relacionada ao gerenciamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de medicamentos descartados pela população;  Frequentemente chegam dúvidas e…

- Luciana Florencio - Maica Almeida INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre a Portaria 344, e suas principais abordagens, e também sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) e atualizações da Portaria 344, e ainda sobre os medicamentos de venda livre ( MVL ). Portaria 344 A regulação sanitária dos medicamentos de controle sanitário é realizada pela Vigilância Sanitária, através da…

Atribuições da Vigilância Sanitária. Conceito: área de abrangência, instrumento de Atuação, o poder de polícia, emissão de autos e documentos legais, fiscalização e inspeção sanitária. Vistorias. Alimento: manipulação, armazenamento, transporte, saúde do trabalhador e edificações. Legislação aplicada ANVISA etc... Doenças Transmissíveis por alimentos; Noções sobre Intoxicação por Agrotóxicos; Alimento: manipulação, armazenamento e transporte; Saúde do trabalhador; Medida Provisória…

Secretária da Receita Federal; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na Prefeitura do Município; - Alvará da Vigilância Sanitária; - Responsável técnico habilitado; - Registro no Ministério da Saúde. Observações: * Procurar a Prefeitura da cidade para obter informações quanto às instalações físicas da empresa (com relação a localização) e o Alvará de Funcionamento. * Consultar o Procon para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor…

[pic] INTRODUÇÃO O texto tem como base para o estudo e desenvolvimento do trabalho,falam sobre os procedimentos que o governo teve de abordar junto ao Sistema Único de Saúde ( SUS) para a troca de graça das próteses de silicone que apresentaram problema a saúde das mulheres que as colocaram, pois as mesmas apresentaram…

________________________________________ Medidas Provisórias Medida Provisória 1.814, de 26/02/99 • Altera os dispositivos da Lei 9.782, de 26/01/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. ________________________________________ Leis Lei 9.782, de 26/01/99 • Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Lei 9.677, de 02/07/98 •…