Portaria 344

| FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE FARMÁCIA 8º SEMESTRE |

PORTARIA 344 e MEDICAMENTOS DE VENDA LIVRE

Acadêmicos: - Cristiana Oliveira - Erika - Lidiane - Luciana Florencio - Maica Almeida

INTRODUÇÃO

Neste trabalho falaremos sobre a Portaria 344, e suas principais abordagens, e também sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) e atualizações da Portaria 344, e ainda sobre os medicamentos de venda livre ( MVL ).

Portaria 344

A regulação sanitária dos medicamentos de controle sanitário é realizada pela Vigilância Sanitária, através da Portaria 344 de 12 de maio de 1998, da ANVISA. De acordo com esta Portaria, a prescrição do medicamento é regida pelo artigo 35 e 36. Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Para os efeitos deste Regulamento Técnico e para a sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições: * Autorização Especial - Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, ré embalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham. * Autorização de Exportação - Documento expedido pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), que consubstancia a exportação de substâncias constantes das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicas), "C3" (imunossupressores) e "D1" (precursores) deste Regulamento Técnico ou de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham. * Autorização de Importação - Documento