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NOTA TÉCNICA Nº 0011/2012 Brasília, 26 de junho de 2012. ÁREA: TÍTULO: Contabilidade Pública Restos a Pagar Considerando que, de acordo com o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão contrair nos dois últimos quadrimestres do seu mandato obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito; Considerando que, de acordo com o Acórdão TCU 2.354/2007 a inscrição de restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa, em qualquer exercício – e não apenas no período compreendido nos últimos oito meses do final de mandato do titular de cada Poder e órgão autônomo -, reflete a inobservância de princípios fundamentais que norteiam a gestão fiscal; Considerando que, de acordo com o Acórdão TCU 2.354/2007 essa inobservância pode vir a ser tipificada como ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 11 da Lei 8.429/1992; Considerando que, de acordo com a Lei no 10.028/2000, em último ano de mandato ou legislatura, constitui crime contra as finanças públicas a inscrição, em restos a pagar, de despesas que não tenham sido previamente empenhadas ou que exceda o limite estabelecido em lei; Esclarecemos: I – Não é possível a realização de despesas sem a existência de contrapartida financeira, uma vez que todas as despesas realizadas no período compreendido entre maio e dezembro não pagas…

Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2011, apresentado pelo Governo do Estado de Minas Gerais à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo período de referência contempla os meses de janeiro a dezembro de 2011, observa-se que o Estado apresenta despesa bruta de pessoal liquidada equivalente a R$ 20.903.939.055,92, enquanto aquelas inscritas em restos a pagar não processados são da ordem de R$ 23.084.739,07. Retiradas as despesas que não são computadas para fins de apuração dos limites…

Aprovação do Planejamento e Orçamento 5.1 – Planejamento Aprovado 5.2 – Orçamento Aprovado 5.3 – Inscrição de Restos a Pagar 6 – Controle da Execução do Planejamen- to e Orçamento 6.1 – Execução do Planejamento 6.2 – Execução do Orçamento 6.3 – Execução de Restos a Pagar Compensação e Custos Informações de Natureza Típica do Controle 7 – Controles Devedores 7.1 – Atos Potenciais 7.2 – Administração Financeira 7.3 – Dívida Ativa 7.4 – Riscos Fiscais…

financeiros e patrimoniais de estados e municípios (capitais), bem como na revisão bibliográfica e jurisprudencial a respeito da matéria. Constatou-se que 13 estados apresentavam obrigações superiores às disponibilidades financeiras ao final do de 2006 e 5 capitais apresentavam a mesma situação ao final de 2008, indicando o descumprimento do artigo legal supracitado, sem que seus responsáveis fossem responsabilizados por isso. O principal motivo para a falta é a existência de…

| b. disponibilidade orçamentária; | | | c. autorização do Senado Federal; | | | d. disponibilidade de caixa. | | | e. disponibilidade patrimonial; | | Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se houver…

Síntese do Manual de contabilidade aplicado ao Setor Público Entendendo Restos a Pagar No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em Restos a Pagar e constituirão a Dívida Flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de Restos a Pagar, os Processados e os Não-processados. Os Restos a Pagar Processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente, apenas, o estágio do pagamento.…

resposta. a. disponibilidade de caixa. b. autorização da Câmara Municipal; c. disponibilidade patrimonial; d. disponibilidade orçamentária; e. autorização do Senado Federal; Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão…

autorização da Câmara Municipal; b. disponibilidade patrimonial; c. disponibilidade orçamentária; d. autorização do Senado Federal; e. disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas se…

2013 (a) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) DEDUÇÕES (II) * Disponibilidade de Caixa Bruta Em 30 ABR 2014 (b) Em 30 JUN 2014 (c) 0,00 0,00 0,00 1.785.058,73 1.785.148,94 2.802.182,78 2.804.354,57 3.586.572,74 3.614.244,53 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 90,21 2.171,79 27.671,79 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) (1.785.058,73) 0 0,00 (2.802.182,78) 0 0,00 (3.586.572,74) 0 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V)…

a. disponibilidade patrimonial; b. autorização da Câmara Municipal; c. autorização do Senado Federal; d. disponibilidade orçamentária; e. disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou! De acordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as obrigações de despesas que forem contraídas a partir do 2º quadrimestre do último mandado dos Prefeitos somente poderão ser assumidas…