Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

EX.MO(A) SR(a). DR(a). JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAGUARI /MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, com o respeito e acatamentos devidos à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional constando no rodapé deste impresso, propor a presente : Reclamatória Trabalhista em desfavor de : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº

Valor da causa PETIÇÃO INICIAL: Os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista estão presentes nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Reclamação Trabalhista escrita: art. 840, caput e §1°, da CLT Reclamação verbal: art. 840, caput e § 2°, da CLT O quadro a seguir tem a finalidade de materializar a idéia de uma RT no processo do trabalho. Esclarece-se que é apenas um modelo para auxiliá-lo na memorização, assim como na produção de suas próprias peças. …

ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - HORA EXTRA - DOMINGO - FERIADO - DIFERENÇA de anuênio - INTERVALO INTRA-JORNADA EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............ CÓD:... ............., (qualificação), domiciliado na rua ................, ...., .......... n.º ...., ........., ........., CEP-.........., portador de CNPF/MF sob n.º ........, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado, endereço

DIREITO DO TRABALHO II Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho Suspensão = é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura do vínculo contratual formado. Interrupção = é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), em virtude de um fato juridicamente relevante e mantidas em vigor as…

DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO Prof Carlos Augusto Jorge e Rosa Maria Campos Jorge I - DO CONTRATO DE TRABALHO: 1 - Noções: A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante remuneração que, neste caso, será considerada salário. Subordinação: ocorre a subordinação hierárquica sempre que o empregador mantiver o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... NOME, brasileiro, casado, frentista, portador do RG n°, inscrito no C.P.F M/M.F n° 070.504.899-30 residente e domiciliado na,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao final assinados, inscritos na, onde recebem intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (pelo rito ordinário) em face de ( QUALIFICAÇÃO) …

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ª Vara do Trabalho de ...../SP – TRT da 15ª Região. ANA ... nascida em 28.11.1978, brasileira, solteira, garçonete, RG nº .../SSPSP, CTPS nº ..., CPF/MF n° ... e PIS nº ..., filha de Aparecida ..., com domicilio nesta cidade, na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., neste ato representada pelo seu procurador e advogado signatário EZIQUIEL ..., inscrito na OABSP sob nº ..., com escritório nesta cidade, na Rua ..., nº ..

TERMINAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO: Cristiano Carrilho S. de Medeiros 1.INTRODUÇÃO Nosso trabalho não se propõe a "criar novas teorias ou nova explicação de fatos". Pretende-se como objetivo principal sintetizar alguns pontos, que julgamos importantes na esfera do tema TERMINAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nossa pretensão modestamente confessada é procurar desenvolver algumas noções a cerca do assunto. Para alcançar nossa meta, após uma análise da nomenclatura, em seguida especificaremos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, Policial Militar, portador da Identidade nº XXXXXXXXXXXX PM/XX e do CPF (MF) nº XXXXXXXXXXX, residente e domici­liado nesta Capital, na Rua , por seu advogado legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, com escritório jurídico na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Farol, nesta cidade, onde receberá as intimações de direito, vêm, perante V. Exa., propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

específicas Conseqüências 4. Aviso de rescisão contratual 5. Ficha ou livro de registro - Anotação 6. Estabilidade - Inquérito judicial 7. Rescisão indireta - Afastamento do empregado Hipóteses 8. Ônus da prova 9. Recolhimento do FGTS 10. Empregado - Direitos na rescisão por justa causa 11. Baixa na carteira de trabalho em caso de abandono de emprego 12. Jurisprudência • 12.1 Convocação por meio de edital • 12.2 Formação do juízo - Limites da lide Extrapolação -…