Disposições Finais Codigo De Defesa Do Consumidor

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é…

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA A RESPONSABILIDADE CIVIL A LUZ CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JAMES GUSTAVO HASSELMANN PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2014 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA A aviação – e por aviação entende-se não somente os aviões, mas

DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXXXXXXXXXXX., estabelecida à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em vista das…

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida nesta cidade, com sede na Travxxxxxxxx – Bairro do xxxxxxxx, CEP zzzzzz artigos 5º, inciso XXXII, 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pelos fatos e fundamentos legais a seguir aduzidos: BREVE RELATO DOS FATOS: 1. O Autor é um jovem de apenas 22 anos, portador de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR BILATERAL E MEMBRANA…

égide de dois princípios basilares, o Consensualismo e autonomia de vontade. A Autonomia de vontade vem regulada pelo Código de Direito Civil, que cuidou em limitar tal manifestação sob a ótica do respeito à ordem pública e nos limites da função social do contrato. O princípio do consensualismo apresenta a idéia de que o simples consentimento basta para formar o contrato. O Código Civil apresenta os contratos em geral e os contratos em espécie. Por ser um tema bastante extenso,…

INTRODUÇÃO O Art. 966 do Código Civil brasileiro define empresário como sendo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços. E no Art. 2 do Código de defesa do Consumidor – lei 8.078/90 traz a definição de consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Sendo o principal ponto da definição de consumidor o conceito de destinatário final,…

do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2°…

sua advogada, DALVA FERNANDA RIBEIRO FUZINATTO, OAB/PR 67.678 e GILBERTO ORTH, OAB/PR 53.813, com endereço profissional na Rua Alagoas, nº 14000, Bairro Ipê, em Medianeira-PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 315, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, oferecer RECONVENÇÃO Em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.707.650/0001-10, com sede…

DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR O ser humano vive em constante mudança para entender um pouco sobre os hábitos de consumo, sobre os direitos do consumidor é necessário entender um pouco sobre o passado do consumo para que se possa decifrar um pouco a cabeça do consumidor e assim conseguir novos hábitos de consumo, beneficiado empresas, desde a criação de produtos, até como lançar os produtos no mercado em for de anúncios a intermédio da publicidade e propaganda. Tudo começa na região…