Disposição Ao Próprio Corpo

vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. b. É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. c. A ameaça ou lesão a eles não se estendem aos mortos, por serem personalíssimos. d. Como regra geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia. e. É sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do…

propriedade, existem outros direitos que são inerentes e não menos dotados de valor. São os direitos da personalidade, cuja existência tem sido proclamada pelo direito natural, destacando-se, dentre outros, o direito a vida, a liberdade, ao nome, ao próprio corpo, a imagem e a honra. O reconhecimento do direito de personalidade como categoria do direito subjetivo se deu com a declaração dos Direitos do Homem datada de 1789 e de 1948, das Nações Unidas, bem como da convenção Européia de…

lesado indireto será aquele que sofre um prejuízo em interesse patrimonial próprio, resultante de dano causado a um bem jurídico alheio, podendo a vítima estar falecida ou declarada ausente. A indenização por morte de outrem é reclamada jure proprio. pois ainda que o dano, que recai sobre a mulher e os filhos menores do finado, seja resultante de homicídio ou acidente, quando eles agem contra o responsável, procedem em nome próprio, reclamando contra prejuízo que sofreram e não contra…

sobre o nosso próprio corpo, mas isso acaba gerando muita polêmica devido os problemas éticos que acabam surgindo com esta exposição. O ser humano tem a liberdade de escolha, tem autonomia de vontade, podendo expor o seu corpo, da forma como lhe parecer melhor, desde que não prejudique ninguém. O grande problema em questão é: Será que essa autonomia lhe dar direito de fazer qualquer coisa com seu corpo? Essa autonomia é absoluta? Existirá limites para que a pessoa possa expor seu corpo?…

Creonte ao ver o trono vazio e sem os sucessores naturais se impôs como déposta de Tebas e se apropriou em benefício próprio, usando das leis escritas para se manter no poder, desta forma, as leis estão para o Estado e para quem o governa. No julgamento contra Polínice, fica claro, pois se utiliza da ofensa ao Estado para poder justificar e legitimar sua decisão em defavor ao corpo de Polínice. Aqui paira um sentimento de manipuláção das leis dos homens. Para Antígona os parâmetros de…

direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição Brasileira enumera uma série desses direitos e garantias individuais (art. 5o). Cada vez mais na sociedade avulta de importância a discussão acerca do direito ao próprio corpo, sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, matéria que também pertence a essa classe de direitos. Da mesma forma se posiciona o direito à natalidade e a seu controle, temas que tocam tanto o Direito como a Economia,…

breve noção de Direitos da Personalidade. Direitos da Personalidade são direitos inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente. Proclamados pelo jusnaturalismo, resguardam o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo à imagem e à honra. O que distingue os Direitos da Personalidade dos Direitos Patrimoniais? Ao contrário dos Direitos da Personalidade, que são inerentes e permanentes a qualquer pessoa humana, os Direitos Patrimoniais são de…

e que merecem proteção legal. Sua existência tem sido proclamada pelo direito natural  direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. Para satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos polos da relação jurídica:…

devedor, outros há, não menos valiosos e merecedores da proteção da ordem jurídica, inerentes à pessoa humana e a ela ligados de maneira perpétua e permanente, são os direitos da personalidades, cujas existência tem sido proclamada pelo direito ao próprio corpo, à imagem e à honra. O grande passo para a proteção dos direitos da personalidades foi dado com o advento da CF de 1988, que expressamente a eles se refere no art. 5º, X, nestes termos: “X – são invioláveis a intimidade, a vida…

ATOS DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO ART. 13 E 14 DO CC 4 2.2 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO 5 2.3 DIREITO AO NOME 6 2.4 PROTEÇÃO A IMAGEM 7 2.5 PREOTEÇÃO A INTIMIDADE 7 3 REFERÊNCIAS 8 1 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1.1 CONCEITO São prerrogativas individuais, inalienáveis, perpétua e permanente. Estas prerrogativas vêm evoluindo a passos lentos na espera jurídica, através do ordenamento e principalmente pela jurisprudência. Direitos e vida, liberdade, nome, do próprio…