Disposição Ao Próprio Corpo

de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto. Usualmente, os homens e as mulheres transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e desejam fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de reatribuição de gênero) para seu corpo. O que se sente? Um transexual refere sentir um sofrimento psíquico por acreditar que houve um erro na determinação do sexo anatômico. É…

para a sua irmã portadora de leucemia que em função do câncer que desenvolveu falência nos rins. Incomodada com o sofrimento trazido pela doença para a família, a jovem Kate convence sua irmã Anna a reclamar na justiça o direito pelo controle do próprio corpo, convencida Anna procura o famoso advogado Alexander Campbell, para processar os seus pais e garantir esse direito. A idade mínima para emancipação de acordo com legislação no Estado Americano da Califórnia é de 14 anos. Aos 11…

proclamada pelo direito natural,destacando-se,dentro á vida, á liberdade, ao nome, ao próprio corpo,a´imagem e á honra. (Silvio Rodrigues, direito civil.v.1,p.61.) No âmbito do direito privado sua evolução tem-se mostrado lenta. No Brasil, tem sido tutelados em leis especiais e principalmente na jurisprudência, a quem coube a tarefa de desenvolver a proteção á intimidade do ser humano, sua imagem, seu nome, seu corpo e sua dignidade. Tem-se afirmado que os direitos da personalidade…

integridade física do direito a integridade psíquica, considera-se superadas as concepções que normatizam separadamente a proteção do corpo humano e espírito, estabelecendo regímes de tutela que não levem em conta a impossibilidade de fragmentar aspectos da própria existência humana. "Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes." Consta neste…

demonstradas e discutidas as maneiras com que o ordenamento brasileiro admite a questão dos transplantes. Serão observadas as peculiaridades, as classificações e as divergências referentes ao assunto como no tópico 5 ao apresentar o embate entre a disposição dos órgãos e a autonomia individual. É fundamental, também, a exposição que será feita no subtópico 4.1 acerca da mudança de compreensão por que o tema passou com o tempo, sofrendo alterações legislativas principalmente no…

lesado indireto será aquele que sofre um prejuízo em interesse patrimonial próprio, resultante de dano causado a um bem jurídico alheio, odendo a vítima estar falecida ou declarada ausente. A indenização por morte de outrem é reclamada jure proprio. pois ainda que o dano, que recai sobre a mulher e os filhos menores do finado, seja resultante de homicídio ou acidente, quando eles agem contra o responsável, procedem em nome próprio, reclamando contra prejuízo que sofreram e não contra o…

aptidão que todo individuo tem para ser titular de direitos e deveres. 2. Concepção dos Historiadores DINIZ, MARIA HELENA, conceitua Direitos da Personalidade, como sendo subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio. Para TARTUCE, FLÁVIO, Direitos da Personalidade são aqueles inerentes à pessoa e sua dignidade. Aqueles que têm por objetivo os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais – defende STOLZE,…

Projeto de Lei 6.960/02, que nos oferecerão as bases de sustentação para o que será aqui estudado. 2 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Para Goffredo Teller Jr. (apud DINIZ, 2005, p. 121), “ a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa”, pensamento que permite a afirmação de que personalidade não é um direito, sendo equivocada a colocação de que o ser humano tem direito à personalidade. Na realidade, a personalidade é que apóia os direitos e deveres que…

os direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição Brasileira enumera uma série desses direitos e garantias individuais. Cada vez mais na sociedade avulta de importância a discussão acerca do direito ao próprio corpo, sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, matéria que também pertence a essa classe de direitos. Da mesma forma se posiciona o direito à natalidade e a seu controle, temas que tocam tanto o Direito como a Economia,…

simultânea ou comoriência (artigo 8º); (III) Morte presumida (artigo 6º, 2ª parte); (IV) Morte civil (artigo 1.816 Código Civil). 5. Dos direitos da personalidade São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, corpo), intelectual e moral. Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.…