Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

questiona-se, como se dá o processo de transformação e quais as possíveis alterações? Pois, no ato de transformação serão aceitas somente alterações relativas ao nome empresarial e ao capital, às demais serão promovidas em atos próprios. O objetivo geral do presente trabalho é o de demonstrar a possibilidade de transformação quando necessário, pois na mesma há a permanência da pessoa jurídica, submetida, porém, ao regime do novo tipo adotado. Como objetivos específicos,…

interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA SOCIEDADE COOPERATIVA A sociedade cooperativa apresenta os seguintes traços característicos: 1) É uma sociedade de pessoas. 2) O objetivo principal é a prestação de serviços. 3) …

Atos de Comércio. O Direito Brasileiro também se baseou nessa teoria na elaboração do Código Comercial de 1850 que foi parcialmente revogado pelo Novo Código Civil. O Código Comercial de 1850 regulava a atividade dos Comerciantes, dando-lhes obrigações e regalias. Com o passar do tempo, começou a não mais fazer sentido a existência de um código que regulasse as atividades do Comércio e nenhum outro que regulasse as atividades não comerciais. Começou então, no mundo todo, com…

limitadas), o novo Código Civil, na parte que cuida das sociedades (Título II do Livro II da Parte Especial – Do Direito de Empresa), tem gerado dúvidas e conduzido a equívocos. Esses equívocos já podem ser constatados, na prática. Ao cuidar das disposições obrigatórias dos contratos de sociedades limitadas, o art. 1.054 do nCC (do capítulo dedicado às sociedades limitadas) dispõe que "o contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social"…

esse valor chegando até o faturamento de R$ 2.400.000,00 – é empresa de pequeno porte, orientações dada pela Lei Complementar 123/06. PREPOSTO DO EMPRESÁRIO. Artigo 1.169 ao 1.178 do Código Civil. Os prepostos respondem pelos atos de que derivam obrigações do empresário com terceiros. Se agirem com culpa devem indenizar em regresso o preponente titular da empresa; se com dolo, respondem eles também perante o terceiro em solidariedade. (artigos 1.172 a 1.176 do Código de Civil): O gerente…

prova. 8. Obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações Solidárias. 9. Pagamento. Condições subjetivas e objetivas. Prova, lugar e tempo do pagamento. 10. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. 11. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, transação, confusão, compromisso e remissão. 12. Inadimplemento das obrigações.…

conceito e características. Para ser um empreendedor e empresário de sucesso precisa-se de dedicação um bom senso de inovação e muita criatividade, contudo não basta ter vontade, é essencial estar dentro da legalidade e fazer pelo certo cumprindo obrigações e cobrando direitos. Praxedes da Fé tem boas ideias, acaba de concluir graduação tem perfil empreendedor e não tem medo se assumir desafios, o que explica sua motivação para se auto realizar e abrir um negócio próprio. Se tornar um…

impostas pela CBJ. Art. 2° - A personalidade jurídica da FJERJ é distinta das de suas Filiadas, não respondendo estas solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por aquela, nem aquela responderá solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por estas. § 1º - Os membros dos Poderes da FJERJ não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais, previdenciárias, trabalhistas e fiscais; exceto quando comprovada judicialmente a culpabilidade…

132, de 2004, apresentado pelo Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) propõe a alteração do artigo 455 da CLT (clique aqui). Segundo Sua Excelência "a alteração proposta visa adequar a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes." Após regular tramitação, a CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em referência, tendo o respectivo Relator, Dep. Edgar…

nacional. DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre apontar que, nos termos do art. 191 do CPC: “Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”. A simples verificação dos autos demonstra que ambos os litisconsortes passivos possuem procuradores diversos e, assim, o prazo para a interposição do recurso de Apelação é, no todo, de 30 (trinta) dias,…