Disposiçoes Gerais Das Obrigações Solidarias

alienar ou gravar de ônus reais imóveis que pertençam ao patrimônio da empresa (art. 978). As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano, a partir de 11.01.2003, para se adaptarem às disposições do Novo Código. Igual prazo é concedido aos empresários (art. 2.031 do Novo Código Civil). Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, bem como a sua transformação, incorporação,…

Demonstrar como é feita segundo as Leis existentes, e através do material pesquisado, iremos mostrar uma linha de pensamento que todos venham a entender. SUMÁRIO Disposições gerais sobre a sociedade.................................................................................... 4 1. Sociedade não personificada...............................................................................................4…

conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, e entre outras. 1- INTRODUÇÃO No Brasil, após a vigência…

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

1916 e a primeira parte do Código Comercial que trata do comércio em geral. * ------------------------------------------------- Não há mais que se falar em contratos e obrigações civis e contratos e obrigações comerciais, em sociedades civis e sociedades comerciais. * ------------------------------------------------- Agora, todas as obrigações, contratos e sociedades têm natureza privada e regulam-se pelas disposições da lei 10.406/2002. *…

as sociedades em que os sócios respondem integralmente pelas obrigações sociais são despersonalizadas. Em outras ordens jurídicas, inclusive a brasileira, não existe necessária correlação entre esses dois temas societários. A personalização da sociedade não está ligada sempre à limitação da responsabilidade dos seus integrantes. Quer dizer, há no Brasil sociedades personalizadas em que sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais (p. ex., a sociedade empresária em nome…

seres vivos com interesses conpeitantes. É a regulamentação das condutas dos indivíduos em permitidas ou proibidas, ou seja, regulamentação de ações. Conceito de Direito É conjunto de normas que regulamenta comportamento social sendo obrigatória geral e abstrata. Fontes de Direito Fonte Material: é a vontade do legislador em criar uma forma de conduta. Fonte Normal: é a materialização da conduta da norma Fonte imediata: é a própria lei criada pelo poder legislativo, atualmente…

(quando existe mais de um proprietário). O segundo critério no regime de responsabilidade dos proprietários ou sócios. Sumário Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Receita Federal do Brasil, Prefeitura, Outros Órgãos para Registro, Passo a Passo para Abertura das Organizações Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples,…

existência da sociedade, mas os terceiros podem provar de qualquer forma. Artigo 990 Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem previsto no art 1024 aquele que contratou a sociedade. Não existindo pessoa jurídica é resguardado a pessoalidade obrigacional dos sócios, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sociedade em conta de participação é um tipo societário sui generis, que agrega duas…

recursos do intelecto, como se ficção jurídica fosse√ . A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critério material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser inserida no ordenamento e a ser aplicada…