Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

.........................................................................................13 Objeto.............................................................................................................................................13 A Constituição Orçamentária.........................................................................................................14 Natureza Jurídica das Normas Financeiras ..................................................................................

governamentais, serão apresentadas e também, conterá as fontes que irão fazer face a estes dispêndios. Todo o processo de planejamento das ações de governo teve seu início com o advento do Decreto-Lei n° 200/1967. Este dispositivo legal trata da organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa, e traz em seu art. 7°, a seguinte redação: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do…

apresentar o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal, seu modelo conceitual, a solução tecnológica adotada e a gestão do sistema. O desenvolvimento, a implantação e o uso efetivo das Informações de Custos são fundamentais para o alcance desse propósito. O sistema desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem como princípio não invalidar nenhuma das iniciativas executadas no âmbito dos órgãos federais sobre o tema custos, e de tornar-se um indutor de…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO Rafael Figueiredo Martins Dias SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS PARA O SETOR PÚBLICO: ESTUDO NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DE RONDÔNIA PORTO VELHO 2010 RAFAEL FIGUEIREDO MARTINS DIAS SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS PARA O SETOR PÚBLICO: ESTUDO NA SECRETARIA DE…

caracterizou-se por uma soma de indicações apresentadas pelo diferentes ministérios do Governo Federal, e coordenadas – em termos administrativos e contábeis – pelo DASP. O Plano SALTE circunscrevia-se a quatro setores: saúde, alimentação, transporte e energia. Previa investimentos para os anos de 1950-1954, cujos recursos deveriam ser oriundos do orçamento federal, das dotações consignadas na Constituição e de empréstimos interno e externo. Como indica Ianii (1977), o Plano SALTE foi…

previstas, os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal o orçamento público passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser elaborado a partir de três etapas que são: o Plano Plurianual (PPA), que é realizado no início de cada governo e define as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental a Lei de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROFa. EVA DA SILVA CATELA ACADÊMICOS: ADRIANA SCHWARZ MAFFEZZOLI ARTHUR FEIJÓ RIBEIRO GUSTAVO LIMA SOARES LUIZ CARLOS FEDRIGO ALBUQUERQUE Uma análise da proposta do planejamento local como estratégia de desenvolvimento da capital catarinense. 1. INTRODUÇÃO O desenvolvimento local e regional dos municípios envolve…

revoluções, especialmente a francesa, e modo de referencia para o desenvolvimento estatal, o código napoleônico, e o Brasil na constituição do império, no artigo 172 na primeira constituição, o planejamento tributário passou a ser fundamental e obrigatório Na primeira constituição republicana e as demais contemplaram o orçamento publico. Hoje, temos no artigo 163 a 169 a constituição orçamentária, que tratam dos orçamentos públicos, e existem varias discussões sobre as naturezas…

conclusão do presente artigo científico caminha para se afirmar que, ao Brasil, faltaram recursos necessários para implementação dos ditames constitucionais democráticos anteriores à constituição de 1988, sejam eles conhecimentos na área de administração pública, ou recursos tecnológicos. Palavras–Chave: Constituição. Planejamento. Orçamento Público. Pública. 1 2 Administração Pós-graduando da Especialização a distância em Gestão Pública da UNUEAD/UEG. E-mail: evangeli@ibest.com.br.…

sou Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das…