Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população. 34. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) O desenvolvimento do sistema de seguridade social no Brasil após a Constituição Federal de 1988 é um exemplo do cumprimento da função distributiva do governo. 35. (CESPE/ANALISTA/TJCE/2008) Políticas fiscais expansionistas implementadas mediante redução de impostos e aumento de gastos públicos ilustram a função…

indivíduos. Em relação ao financiamento, esta Política está inserida no financiamento da Seguridade Social previsto no art. 195, da Constituição Federal de 1988, instituindo que, através do orçamento próprio, as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé devem ser financiadas por toda a sociedade, mediante recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais. O financiamento deve ter como base os diagnósticos…

de alta renda e utilizar os recursos captados para o financiamento de programas para a parcela de baixa renda da população. 34. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) O desenvolvimento do sistema de seguridade social no Brasil após a Constituição Federal de 1988 é um exemplo do cumprimento da função distributiva do governo. 35. (CESPE/ANALISTA/TJCE/2008) Políticas fiscais expansionistas implementadas mediante redução de impostos e aumento de gastos públicos ilustram a função…

para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição. b) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, definido na Constituição Federal. d) O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual deverá…

Além de tudo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as prioridades de cada governo estarão claramente identificadas no Orçamento e o governante passará a ter compromisso com sua plena execução. O projeto exige, para tanto, providências do governo federal, estadual e municipal para garantir ao público, amplo acesso às informações inerentes e seus objetivos, diretrizes, metas e prioridades. O administrador deverá manter informações sempre atualizadas sobre suas receitas, despesas,…

uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. 4. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário (A) a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo. (B) o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista. (C) a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de…

bimestrais de arrecadação para melhor controle da aplicação das receitas (art. 13). Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados…

ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da…

previstas. Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal. O orçamento público passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser elaborado a partir de três etapas que são: o Plano Plurianual (PPA), que é realizado no início de cada governo e definem as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental a Lei de…

promulgação da Constituição Federal de 1988, houve uma abertura mais democrática para a atuação do legislativo, ampliando a participação nos processos de formulação e implementação de políticas públicas e, por consequência, dando-lhes a prerrogativa de decidir de forma mais direta na alocação de recursos quando da discussão do projeto de lei orçamentária anual – PLOA. A atual Constituição estabeleceu os seguintes instrumentos básicos de planejamento do Poder Público: o Plano Plurianual…