Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. ( ) A Constituição determina que o orçamento anual deve ser votado e aprovado até o final de cada ano que o antecede (também chamado sessão legislativa). ( ) O Orçamento Geral da União (OGU) é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. ( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que antecede a Lei…

www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 127 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 1) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público. É ciclo orçamentário é um processo contínuo,…

integram a Administração Pública é matéria orientada pelo Direito Administrativo, previsto também na Constituição Federal. Estrutura da Administração Pública Administração Direta A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As…

Pessoal, em especial dispositivos que traçam limites e controle desta modalidade de despesa. Com efeito, são os artigos 19 e 20 da LRF que estipulam os limites de cada ente da federação com as despesas com pessoal atendendo ao art. 169 da CF/88 que atribui à lei complementar a fixação destes limites, prevê a sanção ao ente público que não adaptar suas despesas com pessoal aos limites estabelecidos na lei complementar que consiste na suspensão de todos os repasses de verbas federais ou…

vinculada, uma vez que deverá ser remetida ao Congresso Nacional no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal (in Direito Constitucional, 16ª edição, p. 594). Assim foi cobrado em concurso! (CESPE – ACE/TCU – 2004) Os órgãos do Poder Judiciário, as casas do Congresso Nacional e o Ministério Público, amparados na autonomia administrativa e financeira que lhes garante a Constituição Federal, devem elaborar as respectivas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na…

Municipais tenham estabelecido. II. A Constituição Federal (CF) estabelece que a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Chefe do Poder Executivo. O orçamento anual, assim como o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, são leis de iniciativa reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo encaminhar os respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo. Além disso, a CF disciplina o uso do mecanismo dos vetos no processo legislativo federal. III. Como parte do…

Gestão Pública – UNATEC – Barro Preto – Noite. Orientador: FERNANDES, Jacira BELO HORIZONTE / MG 2012 Sumário 1. Introdução 3 2. Instrumentos de Planejamento Orçamentário 4 2.1. PPA – Plano Plurianual 4 2.2. LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 5 2.3. LOA – Lei Orçamentária Anual 5 3. Controle da Gestão Pública 7 3.1. Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle…

Administração Pública e seus princípios aplicáveis, a saber: Igualdade, Legalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Em busca de aprimorar a gestão na Administração Pública, o governo brasileiro promoveu, nos anos seguintes ao da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, várias reformas que objetivaram sanear o orçamento público, sendo as mais importantes e destacadas delas as Reformas Administrativa, Previdenciária e Fiscal, esta última através da criação da…

- A elaboração do projeto de lei orçamentária inicia-se com a definição, a cargo de cada unidade gestora, acerca da apresentação da sua proposta parcial de orçamento, que deverá ser consolidada em nível de Órgão ou Ministério, no caso do Governo Federal, e equivalentes, em se tratando de Estados e Municípios. Ato contínuo, essas propostas setoriais, incluindo as dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, serão remetidas ao órgão central do sistema de orçamento, visando a uma nova…

elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA. Desenvolvimento Etapa 1 História da Cidade de Ceres O município está localizado na…