Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

as quais encontram amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988. Esta lei, conforme é possível se ler em seu artigo 1º e parágrafo 1º, pressupõe ações planejadas e transparentes para prevenir riscos e corrigir desvios que tenham a capacidade de afetar o equilíbrio das contas públicas. Neste aspecto, verifica-se que a LRF objetiva o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 165, incisos de…

DESENVOLVIMENTO 4 3. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA..................................................5 3.1. DIREITO PÚBLICO, LICITAÇÃO, CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO Erro! Indicador não definido. 3.1.1. INTEGRAÇÃO COM O DIREITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL................. 6 3.1.2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 6 3.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............................................................................7 3.2.1. ORGANGRAMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 8 3.2.2.…

| |Nesse trabalho, partimos do motivo que levou à Edição da Lei Complementar Nº 101/2000, instituída para regulamentar alguns | |dispositivos da Constituição federal, o que se fazia necessário, principalmente, para o controle das Finanças Públicas. | | | |Inicialmente

suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em sítios da internet. Palavras Chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento Publico, LDO, LOA, PPA, Receita Publica, Controle e fiscalização. Abstract: This scientific paper has as major objective invite students of law and other areas of knowledge , known as De Fiscal Responsibility Act ( LC101 / 00 ) and what her role in the…

DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Orçamento Público Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito…

Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Por conseguinte são abordados os principais aspectos do projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária que por sua vez estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade…

esforço intelectual enorme, para tentar decifrar as razões do Chefe do Executivo de exprimir sua discordância com os projetos aprovados pelo Poder Legislativo, dada a imprecisão, a falta de objetividade em apontar de maneira clara e precisa, os dispositivos inadequados no projeto. 3. O veto só pode der manifestado expressamente, porque, uma vez enviado ao Chefe do Executivo o projeto de lei a Casa que ultimou sua votação, ao cabo do prazo de 15 dias úteis, seu…

orçamento não contém todas as autorizações para todas as receitas e todas as despesas dentro de um determinado período, uma vez que podem ocorrer fatos supervenientes, dotações insuficientes e outras causas que exigem créditos adicionais. A Constituição Federal confere ao orçamento natureza jurídica de lei para vigorar pelo prazo determinado de um ano. É lei no sentido formal sem ser no sentido material, pois lei material é ato normativo genérico, abstrato e permanente, enquanto que a…

de execução orçamentária. 16. (CESPE/ANALISTA/MDS/2006) coordenação, consolidação A e responsabilidade supervisão da pela elaboração orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, que integra o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. 17. (CESPE/ANALISTA/TJDFT/2008) Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas…

soberano que controla seus recursos e também por um governo, que se apresenta como a manifestação do poder soberano do Estado, que é o gestor da coisa pública. O Estado Brasileiro, com base na Constituição de 1988, constitui-se em uma República Federativa, formada por Estados, Municípios e do Distrito Federal. E tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Seus objetivos…