Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

a atividade financeira do Estado está vinculada a satisfação de três necessidades públicas básicas: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. 1.3.1 Serviços Públicos A Constituição Federal refere-se a serviços públicos, ora para expressar o sentido de organização de recursos matérias e pessoais necessários à atuação estatal, ora para significar unidades para obtenção de meios financeiros e técnicos para o desempenho…

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o…

despesas correntes e despesas de capital. Marque a alternativa que apresenta SOMENTE as despesas correntes. a) Serviços de terceiros; Subvenções sociais; Inativos; Pensionistas. b) Inativos; Salário-família e abono familiar; Serviços de terceiros; Constituição de fundos rotativos. c) Subvenções econômicas; Juros da dívida pública; Diversas transferências correntes; Diversas inversões financeiras. d) Serviços de terceiros; Encargos diversos; Subvenções econômicas; Serviços em regime…

de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. Fundamentação legal: Constituição Federal Lei n. 4.320/64 Portaria n. 42 de 14 de Abril de 1999 Lei Complementar n. 101/2000 Portaria Interministerial n. 163/2001 Instrumentos de Planejamento O Poder Executivo é responsável pela elaboração do orçamento. Para realizar esse planejamento a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: Administração Pública Indireta:

sendo utilizados pelo Governo Federal. A década de 60 foi reformada as normas de orçamento público e contabilidade, e com isso foi criada a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, editada sob a égide da Constituição Federal de 1946 e no início de 1967, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, que estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Alguns anos depois, a Constituição Federal de 1988, por…

Fernandes Jean Felipe de Oliveira Margarete Cristina Soares do Nascimento Prof. (a) Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças públicas, com relação à responsabilidade na gestão fiscal. Norteia que…

modelo orçamentário padrão para os três níveis de governo. Essa lei institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disciplina as práticas orçamentárias através de dispositivos de receita e despesa: • Na elaboração da proposta orçamentária; • No exercício financeiro; dos créditos adicionais; • Na execução orçamentária; dos fundos especiais;

PT/DF COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROJETO DE LEI N° 6.613, DE 2009. "Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.” Autor: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Relator: DEPUTADO POLICARPO I – RELATÓRIO Propõe o Supremo Tribunal Federal, por meio deste projeto de lei, alterar dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre as Carreiras dos…

denominado liberalismo. Essa corrente de pensamento defendia a legitimidade de um poder democrático pautado na livre iniciativa, liberdade de expressão e concorrência econômica, tendo por base a legalidade firmada em um documento supremo denominado Constituição. Com o advento da Revolução Francesa (1.789) esse Estado intrusivo foi totalmente rechaçado e o Estado idealizado a partir de então foi aquele dito Estado Mínimo, que permitia a maior liberdade possível ao cidadão além de ser…

órgãos do governo (poderes constituídos). PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 37 DA CF/88 L I M P E LEGALIDADE IMPESSOALIDADE PUBLICIDADE MORALIDADE EFICIÊNCIA 20 FLUXO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PPA -PROGRAMAS LDO = DIRETRIZES E METAS LOA= DOTAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ARRECADAÇÃO RECEITA = RECURSOS GASTO/ DESPESA = APLICAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS 21 ORÇAMENTO PÚBLICO – O QUE É? O verbo orçar significa avaliar, estimar…