Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64:…

Atividade 1 - Exercícios sobre Introdução ao planejamento e ao orçamento público. 1) O que você percebe com relação a finalidade da criação do PPA? Percebe- se que o PPA É uma lei orçamentária que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial (atualmente de quatro anos) O PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Não se trata apenas de propor ações a serem implementadas em dado período, mas sim…

Decreto do Poder Executivo Os Créditos Extraordinários são abertos por Decreto do Poder Executivo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. O artigo 7º da Lei 4.320/64 e o art. 167 da Constituição Federal autorizam a inclusão no orçamento de dispositivo que permite ao Executivo abrir Créditos Suplementares até determinado limite que varia de 20 a 25% do total da despesa fixada no orçamento. Tal medida visa a agilizar e desburocratizar os procedimentos…

Auditor - Área Controle Externo Professor: Sérgio Mendes AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO Auditor de Controle Externo Área Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O TCM-GO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza…

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos

Responsabilidade Fiscal (LRF): A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição). Entre outros dispositivos a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe: A ação planejada e transparente; A prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; O cumprimento de metas de…

Resumo O objetivo deste trabalho foi realizar um estudo sobre os fatores estratégicos que influenciam a elaboração do Plano Plurianual - PPA. Caracteriza-se como uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos, e de natureza quantitativa, utilizado como técnica para coleta de dados um questionário. O instrumento de pesquisa foi aplicado ao responsável pelo PPA nos Municípios da Associação dos Municípios da Região Carbonífera AMREC. A população dessa pesquisa constitui-se de 11 (onze)…

13 5. O Processo Orçamentário Atual – Constituição e 1988 ................................................. 14 Considerações Finais........................................................................................................... 22 Bibliografia ......................................................................................................................... 24 iii SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT Art. CF EC LDO LOA OP PE PL PPA Atos das Disposições…

conformidade com a Constituição que rege o PPA. Logo iniciando com os orçamentos- LDO- (Fiscal, Seguridade Social e Investimento em Estatais) objetivando prioridades e metas da Administração Pública, bem como organização e estrutura, visando o equilíbrio entre receitas e despesas e devidas alterações na legislação tributária. Estando em conformidade o PPA juntamente com o LDO, fixados os critérios para a elaboração da LOA - lei orçamentária anual – que somente contem dispositivos…

Finanças Públicas e Direito Financeiro p/ SEFAZ-PE Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes - Aula 00 AULA 0 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE P e r n a m b u c o . é h o r a de r e a liza r o seu s o n h o ! Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos…