Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

empírica que investiga um fenômeno contemporâneo dentro de seu contexto de vida real, especialmente quando os limites entre o fenômeno e o contexto não estão claramente definidos. Assim, no desenvolvimento do presente trabalho foram estudados os dispositivos legais, bem como os comentários doutrinários acerca do assunto. A coleta de informações relativas à pesquisa bibliográfica foi realizada em leis, livros e artigos disponibilizados na internet. O estudo serviu-se de dados…

deixará de cumprir. 4) A lei 10180/2001 elegeu o MPOG como órgão central no Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. 5) Atualmente, quem toma conta desse sistema é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG), sendo assim o órgão central, conforme Decreto n 7063/2010. 6) A SOF, como órgão central, é responsável pela definição de diretrizes específicas para o processo orçamentário federal. 7) A SOF é responsável pela orientação, coordenação e supervisão técnica das unidades…

Erário Público (Tesouro) em 1808. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 é a que estabelece as normas gerais de finanças públicas para o controle dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição de 1988 trouxe duas novidades, foram instituídas o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A CF 88 determinou que questões como exercício financeiro, prazos, vigência, elaboração, organização dos orçamentos, das normas de gestão…

pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito público. Conceito. 6. Dívida pública: conceito. 7. Finanças públicas na Constituição de 1988 8. Bibliografia 1. Orçamento – Conceitos e espécies: Conceito moderno de orçamento – Lei que contempla a previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado por um certo período…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEIS ORÇAMENTÁRIAs: PPA, LOA E LDO Olinda 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LOA E LDO Trabalho para atender a disciplina de Contabilidade Pública, tendo como professor: Gilvan Rodrigues Torres, como nota para a primeira avaliação. Olinda 2013 Introdução Este trabalho descreve e analisa o sistema orçamentário brasileiro com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a capacidade de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO PLURIANUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REGISTRO-SP 2013 SUMÁRIO 1. Leis Orçamentárias previstas pela Constituição Federal..................1 2. Plano…

.....................14 Introdução Apresentaremos nesta Atividade Prática Supervisionada (ATPS) a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, publicada em de 04/05/2000, controladora das contas públicas no Brasil, aplicada em nível federal, estadual e municipal. Os governantes assumem compromissos com a gestão das receitas e despesa públicas. A importância de que os gestores públicos não deverão esquecer-se da responsabilidade, controle, transparência e planejamento. …

| |Além de apresentar estas etapas, esta atividade individual objetiva ainda a identificação das ações que dão início a cada fase,| |dos dispositivos legais relacionados a essa iniciativa e dos órgãos com suas respectivas atividades, no âmbito do poder | |executivo federal. | |Vale ressaltar que, o ciclo orçamentário envolve um período maior que

Temos a antiga Lei nº 4.320/1964, o Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são leis ordinárias (PPA, LDO e LOA). 2º - Linguagem utilizada na legislação orçamentária é bastante…

afins adotados pela política econômica e geral do país, assim como, à arrecadação das receitas criadas em lei. Além disso, são exigidos alguns princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação…