Dispositivos Ppa Na Constituição Federal

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EAD CONTABILIDADE PÚBLICA Prof. João Paulo Calembo B. Menezes ATIVIDADE DISCURSIVA - UNIDADE I (BLOCO I) 1)Defina o Orçamento Público e como este se relaciona com as atividades de planejamento na Administração Pública. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação…

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ITENS 14-18) – AUDITOR DA RECEITA FEDERAL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 04 Saudações, caro aluno! Damos início agora ao nosso último encontro. O programa de hoje é meio variado, abarcando aspectos soltos da matéria: • Elaboração, gestão e avaliação anual do PPA. • Mensuração de desempenho e controle orçamentário. Esses são tópicos específicos, sem muitas questões correlacionadas. Vamos examiná-los com a profundidade que o concurso exige. Então, sigamos em frente.…

funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n.º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente. 19. (CESPE/ANTAQ/Especialista em Regulação/2009) A necessidade de definição clara e precisa dos objetivos governamentais é condição básica para a adoção do orçamento-programa. No caso, por exemplo,…

Plano Plurianual (PPA), na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Com o advento da Constituição Federal de 1988 o modelo de confecção do orçamento sofreu alterações com a introdução dos mecanismos supra-citados. Plano Plurianual[editar | editar código-fonte] É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem a atingir as metas e objetivos fixados para o período de quatro anos, tanto no governo federal…

no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3. Orçamento-programa: conceitos e objetivos. 4. Orçamento na Constituição Federal. 5. Competência interpessoal. 6. Administração de Recursos Materiais. 7. Ciclo PDCA: planejar, fazer, verificar, agir. Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça.…

DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art.…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Unidade Curricular: Gestão Operacional Professor: Joffre Wendhausen Valente AO1 Atividade em Grupo Temas escolhido: Micro e Pequena Empresa a. Qual política pública de nível federal trata do tema? Resposta – Originalmente, a Constituição Federal de 1988 define através do art. 179, que a União, Estados e Municípios deverão dispensar tratamento jurídico…

estabelece controle e oferece elementos balizadores acerca dos gastos públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. (NASCIMENTO, 2001, p. 11) A Lei vem regulamentar o art. 163, I e 165 § 9º da Constituição Federal, inserido no Capítulo II, que trata das finanças públicas, e atende o disposto no art. 30 da Emenda Constitucional 19/98. Buscou-se a instrumentalização dos princípios norteadores da administração pública: legalidade,…

MÓDULO III PLANO PLURIANUAL PPA MANUAL SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TRIBUNAL DE C ONTAS DO D ISTRITO F EDERAL TÍTULO PLANO PLURIANUAL - PPA MÓDULO III SEÇÃO PÁGINA ÚNICA 1/5 III – PLANO PLURIANUAL - PPA O dispositivo da LRF que objetivava tratar do plano plurianual (art. 3º) foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo Federal. Todavia, visando abordar de maneira integral os instrumentos de planejamento governamental, optou-se por incluir neste documento referência ao mencionado plano