gest o operacional IFSC

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

Unidade Curricular: Gestão Operacional
Professor: Joffre Wendhausen Valente
AO1
Atividade em Grupo
Temas escolhido: Micro e Pequena Empresa
a. Qual política pública de nível federal trata do tema?
Resposta – Originalmente, a Constituição Federal de 1988 define através do art. 179, que a União, Estados e
Municípios deverão dispensar tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, bem como simplificar as obrigações administrativas, tributárias, previdenciária e creditícias.
A partir da década de 90, a União regulamenta o dispositivo constitucional pela Lei 9.317/1996, a Lei do
Simples, concedendo as empresas enquadradas no porte de de ME e EPP, benefícios tributários e administrativos. A referida lei, entretanto, não contemplava ainda o conjunto das obrigações tributárias de competência dos outros entes da federação, bem como não tratava de questões relacionadas a desburocratização dos processos de abertura e fechamento de ME e EPP e benefícios relativos ao acesso aos mercados e compras públicas.
Com a sanção do projeto de Lei Complementar nº 123/2006, conhecida por Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa, foi consolidada em um único diploma legal, a Política Pública Nacional para o segmento, contendo todos os temas de incentivo, desburocratização e desoneração relacionados as ME e EPPs. A Lei
Complementar nº 123/2006, foi atualizada pelas LC 127/2007 (inclusão de novas categorias de atividades no
Simples Nacional), LC 128/2008 (criação o Microempreendedor Individual e do Agente de Desenvolvimento),
LC 133/2009 (inclusão do setor cultural no Simples Nacional) e LC 139/2011 (correção dos tetos do Simples
Nacional; parcelamento dos débitos; estínulo às exportações) e LC 147/2015 (universalização do Simples
Nacional; regramento da Substituição Tributária).
b. Qual o programa do PPA contempla a ação nacional?
Resposta – O PPA