Atividade 1 fasciculo 7 espec. gestão pública

Atividade 1 - Exercícios sobre Introdução ao planejamento e ao orçamento público.

1) O que você percebe com relação a finalidade da criação do PPA?

Percebe- se que o PPA É uma lei orçamentária que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial (atualmente de quatro anos) O PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Não se trata apenas de propor ações a serem implementadas em dado período, mas sim de instituir um plano de ação que, partindo de um planejamento estratégico. A Lei veio reforçar os mecanismos de controle do dinheiro público, estabelecendo que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe em suma a ação planejada e transparente do administrador público. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública federal.A finalidade do PPA, em termos orçamentários, é a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos..O PPA precisa ser aprovado pelo Congresso até o final do primeiro ano do mandato do presidente eleito. O controle e a fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União. Funcionando, pois, como uma espécie de carta de intenções do governo, depois de aprovado, o Plano Plurianual (PPA) é válido para os anos seguintes do mandato. O acompanhamento e a avaliação são feitos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

2) No Brasil, como ficou definida a regionalização para atender as despesas referentes ao programa de duração continuada?

A Constituição Federal define, ainda, que todas as despesas do PPA devem ser regionalizadas. No caso da União, a regionalização se dá pelas cinco macrorregiões definidas pelo IBGE – Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Além dessas, é utilizada também a categoria