Dispositivo Warrant

JURÍDICO: O patrimônio da sociedade e dos acionistas. SUJEITOS DO DELITO: Trata-se de crime próprio, só podendo ser cometido pelo diretor ou gerente da sociedade. Sujeitos passivos são a sociedade e seus acionistas. ELEMENTOS OBJETIVO DO TIPO: O dispositivo pune a distribuição, pelo diretor ou gerente da sociedade, de lucros ou dividendos irreais, em desacordo com o balanço, na falta deste ou mediante sua falsificação. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: É o dolo, consistente na vontade…

Ex1.: o agente atuará com vendas pessoais e outro com vendas pela Internet. Há presunção legal quanto às cláusulas de exclusividade de agência e de exclusividade de zona no contrato de agência? Explique. Havendo contrato escrito, consoante esse dispositivo legal, ainda que omisso quanto a exclusividade de zona ou zonas, há a presunção legal de que o representante comercial exerce sua atividade na área objeto do contrato com exclusividade. Cite duas obrigações do agente e do proponente…

características próprias e aplicação subsidiária da Lei Cambiária). São eles (relação não exaustiva): Letra de Câmbio Nota Promissória Cheque Duplicata (Mercantil e de Serviço) Debênture (Simples e Conversível) Conhecimento de Depósito e Warrant Conhecimento Transporte Letra Hipotecária Cédula Rural Pignoratícia Cédula Rural Hipotecária Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Nota de Crédito Rural Nota Promissória Rural Duplicata Rural Letra Imobiliária Certificado de…

integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Lei penal no tempo Combinação de leis Pode ser que o “todo” de uma lei posterior não seja favorável ao agente, mas, sim, apenas alguns dos novos dispositivos penais. Outros dispositivos seriam perniciosos aos interesses do agente. Nesse caso, a doutrina anterior negava, peremptoriamente, a teoria da “nova lei”. Entre eles, Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Costa e Silva, Antolisei, Jimenez de Asúa,…

Direito Processual Penal ramo jurdico autnomo, prev a forma de realizao e aplicao da lei penal, tornando efetiva sua funo de preveno e represso dos crimes. Direito Processual Civil fornece normas comuns ao Direito Processual Penal, sendo os dispositivos referentes aos atos processuais, s aes, s sentenas, aos recursos etc. Direito Penal Internacional determina a competncia do estado na ordem internacional para represso dos delitos e regulamenta a cooperao entre os estados em matria…

Crédito Ao Código Civil coube regular os Títulos de Créditos não previstos em lei específica (Arts. 887 a 926), e aborda de forma genérica as disposições atinentes a todos os outros não previstos em dispositivo próprio. Dentre os títulos não regulados, e por tanto, sujeitos à disciplina civil, temos: • • Warrant (garantia de depósito de mercadorias em armazéns). Conhecimento de Depósito Agropecuário (título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus…

Crédito Os títulos de crédito se classificam quanto: ao conteúdo, à natureza e à circulação. Os principais títulos de crédito são: letra de câmbio; nota promissória; cheque; duplicata comercial; duplicada de serviços; conhecimento de depósito; warrant; conhecimento de transporte; letra hipotecária; cédula rural pignoratícia; cédula rural hipotecária; nota de crédito rural; nota promissória rural; duplicata rural; letra imobiliária; certificado de depósito bancário; cédula de…

tocar no documento original, crie um outro falso. A falsificação parcial se distingue da alteração. Há a primeira quando o documento, podendo ser separado em partes, sofre a ação do sujeito em uma delas. Ex.: emitidos conhecimento de depósito e warrant, um deles é falsificado. Já na alteração, o documento é um só, não podendo ser cindido em partes individualizáveis. Ex.: falsificação de uma assinatura em uma carta. A falsificação ou alteração deve ser apta a iludir o homo medius,…

divulgação na primeira figura, ou com a revelação do conteúdo da conversa telefônica para terceiro na segunda figura. Penalistas consagrados afirmam que a interceptação judicialmente permitida para os fins de prova processual penal, mesmo autorizada por dispositivo legal, colide com princípios constitucionais da igualdade, do contraditório e da ampla defesa embutida no princípio do devido processo legal, vez que pode ser aplicada até antes da sentença ferindo direito da parte…

Sujeito passivo: pode ser tanto pessoa física ou jurídica. Exemplo: o garçom. Tipo objetivo: (1) tomar refeição em restaurante. Este abrange bar, lanchonete etc. Embora se trate de uma analogia, essa é permitida para se evitar o enquadramento em um dispositivo mais rigoroso que é o do estelionato. Se pedir em casa, o fato é atípico; (2) alojar-se em hotel. Isso significa qualquer local em que se aceitem hóspedes, como pensão, motel, albergue; (3) utilizar-se de meio de transporte. Isso…