Disposição Contratual

Apelante – Banco do Brasil S.A  Apelada – Lastênia Chavez de Arriaza Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Em face do princípio da supremacia da ordem pública, é possível alterar as cláusulas que foram pactuadas livremente pelas partes. A comissão de permanência prevista em contratos bancários qualifica-se como disposição que sujeita o ato ao arbítrio de uma das partes, razão pela qual é ilícita. (TJ-MS , Relator: Des.…

JORNADA DE TRABALHO ................................................................................................... 25 18. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ...................................................................... 32 20. EXTINÇÃO CONTRATUAL ................................................................................................... 34 21. ESTABILIDADES E GARANTIAS DE EMPREGO .................................................................... 41 DIREITO…

FUTEBOL Cláusula 3ª. São obrigações do CLUBE DE FUTEBOL: a) Prestar ao ATLETA toda a assistência necessária nos casos de acidentes durante os treinamentos ou nos jogos, ou nos horários em que esteja a sua disposição; b) Proporcionar um ambiente de trabalho seguro e higiênico; c) Pagar o salário ajustado nesse contrato no dia acertado. d) Todas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação durante…

a locatária poderá devolver o imóvel ao locador a qualquer tempo, desde que avise o locador, por escrito, com trinta dias de antecedência, entregando o imóvel em perfeitas condições de uso. Caso a locatária não restitua o imóvel no fim do prazo contratual, pagará, enquanto estiver na posse do mesmo, o aluguel mensal reajustado na forma do prevista neste contrato no item III do preâmbulo, até a efetiva desocupação, quando o entregará ao locador. CLÁUSULA 6ª: DO ALUGUEL: A locatária…

12.112 de 9 de dezembro de 2009, vigência em 23/01/2010. Alterou a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) nos artigos 4º., 12, 39, 40, 59, 62, 63, 64, 68, 71 e 74. A vigência da nova lei se dá com base no art. 1º. da LICC que prescreve: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.” Retroatividade / Direito Intertemporal O direito intertemporal é o método pelo qual se verifica se a nova norma retroage ou…

Formação: Os elementos para a formação do contrato mercantil são: o consentimento, a coisa e o preço. No que tange o consentimento, destaca-se que há a necessidade da comunhão de vontades entre comprador e vendedor para que se constitua o vínculo contratual. No entanto, para que haja o aperfeiçoamento e a obrigatoriedade do contrato é necessário que o objeto e o preço sejam especificados, em conformidade com o art. 485 do CC. c) Momento de sua execução: O contrato mercantil é executável…

Londrina, 16 de Abril de 2014. À . CPF RG LONDRINA - PR, Referência: Termo de Ajustamento de Negócio Notificação Extrajudicial Assunto: Rescisão Contratual c/c Ação de cobrança. Prezada Senhora, VENP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º, com sede à Rua, na pessoa de seu representante legal, P, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade 9, por intermédio de seu advogado, , inscrito na , com escritório…

por item, será considerada, para efeito de classificação a cotação de menor valor. 5.2.10- Declaração de que assume inteira responsabilidade pela execução dos serviços, objeto deste Edital, e que serão executados conforme exigência editalícia e contratual, e que serão iniciados dentro do prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço. 6.0- DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO 6.1- A presente Licitação na modalidade Tomada de Preços será…

atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.…

civil. II- O não pagamento das prestações contratuais constitui esbulho possessório, o que abre ao REQUERENTE a possibilidade da retomada imediata do bem por meio de uma liminar Decreto-Lei n° 911/69. III - A citação do REQUERIDO, para, querendo e podendo, contestar a presente incial, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. IV - A rescisão contratual, consoante disposição do art. 475 do Novo Código Civil.…