Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA CASO GOMES LUND E OUTROS (“GUERRIHA DO ARAGUAIA”) VS BRASIL SENTENÇA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Breve resumo do caso. O “Caso Araguaia” foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Implicou no reconhecimento, pelo referido Tribunal, de que o Brasil foi omisso ao não apurar os desaparecimentos forçados durante a “Guerrilha do Araguaia”. Condenou o Brasil a indenizar familiares das vítimas, considerados…

O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos” com o propósito de demonstrar o percurso transcorrido

MANDATO POLICIAL NA PRÁTICA: tomando decisões nas ruas de João Pessoa Jacqueline de Oliveira Muniz* Washington França da Silva** DOSSIÊ Jacqueline de Oliveira Muniz, Washington França da Silva INTRODUÇÃO O que faz a polícia nas ruas diante do seu mandato? Como os policiais, na prática, empregam o “poder de polícia” a eles delegado? De que forma decidem quando e como atuar nos eventos que são chamados a intervir? Que fatores conformam, aqui nas esquinas de nossas cidades, as decisões…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E A QUESTÃO POLICIAL POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E A QUESTÃO POLICIAL CLÁUDIO C. BEATO F ILHO Professor do Departamento de Sociologia e Antropologia da UFMG E ste artigo discutirá, em sua primeira seção, a criminalidade violenta como um problema social no Brasil, através da demonstração e localização de sua dimensão no Estado de Minas Gerais, bem como algumas estimativas do custo econômico que ele acarreta. A segunda seção…

VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF…

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE…

SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO CRISTIANO AUGUSTO DA CRUZ POLÍCIA MILITAR: A NOVA IDEOLOGIA EM UMA SOCIEDADE LIVRE E DEMOCRÁTICA, E A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATATINA - RDPMSC SÃO JOSÉ, 2009. CRISTIANO AUGUSTO DA CRUZ POLÍCIA MILITAR: A NOVA IDEOLOGIA EM UMA SOCIEDADE LIVRE E DEMOCRÁTICA, E A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA…

público. A Constituição Federal do Brasil de 1988 trouxe inovações importantes na seara da segurança pública se comparada ao padrão tradicional2 de Segurança Pública incorporado à Segurança Nacional, ao estabelecer novas missões3 às instituições policiais, bem como os Os princípios da gestão participativa na resolução dos problemas da violência, conforme se pode vislumbrar pela dicção do texto constitucional em seu Art. 144, in verbis: 1 Mestrando em Políticas Públicas - UFPI -…

ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR COMANDO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL POLICIAL MILITAR 2014 Sumário 1. DEFINIÇÕES ................................................................................................................................................ 3 2. ÉTICA NA SEGURANÇA ............................................................................................................................... 4

PARTICIPACAO DE POLICIAIS MILITARES NA SEGURANCA PRIVADA Vanessa de Amorim Cortes Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação da UFF, como requisito parcial à obtenção do Título de Especialista em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública. Orientador: Roberto Kant de Lima Niterói, 2004 À Carolzinha 2 Muito obrigada a todos que, de alguma forma, contribuíram para esta monografia. 3 RESUMO: A Monografia “a Participação de Policiais…