Direitos Humanos Versus Direitos Dos Policiais Militares

também tem como fundamentos, além de outros, a dignidade da pessoa humana, devendo cumprir e preservar os direitos e garantias individuais. In verbis: "§ 1o do art. 1º da Lei 9.883 de 1.999: O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados,…

a designação do período mais repressivo da ditadura militar no Brasil, estendendo-se basicamente do fim de 1968, com a edição do AI-5 em 13 de dezembro daquele ano, até o final do governo Médici, em março de 1974. Alguns reservam a expressão "anos de chumbo" especificamente para o governo Médici.1 O período se destaca pelo feroz combate entre a extrema-esquerda versus extrema-direita, de um lado, e de outro, o aparelho repressivo policial-militar do Estado, eventualmente apoiado por…

OLIVEIRA INFORMAÇÃO E OBEDIÊNCIA: Estudo sobre as causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Belo Horizonte 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – CRISP – ESPECIALIZAÇÃO - 2008 11 IRAN MARTINS DE OLIVEIRA INFORMAÇÃO E OBEDIÊNCIA: Estudo sobre as causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Estudos de…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL. FACULDADE DE DIREITO GEOVANE R. C. DA SILVA RA; 2008123007. GILMAR JOSE DA SILVA RA; 1099274141. HEBERT MICHEL CAMPANIM RA; 2008223017. NILVAN JOSÉ DA SILVA RA; 2008223015. RICARDO FRANKLIN GUILHERME RA; 2008223046. O PAPEL DA POLÍCIA CIVIL NA VIABILIDADE DA POLÍCIA COMUNITÁRIA GERANDO EFICÁCIA NA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO. Rondonópolis – MT 2.012. GEOVANE R. C. DA SILVA RA;…

experiência, que postula a rejeição à renúncia”. André-Jean Arnaud2 1 INTRODUÇÃO A rebelião dos presidiários do Pavilhão 9, da Casa de Detenção, no Carandiru, São Paulo, no dia 2 de outubro de 1992, reprimida pela invasão das tropas da Polícia Militar resultou na maior chacina da história das penitenciárias brasileiras: a morte de 111 detentos. Este estudo sócio-jurídico tenta reconstruir a história do conflito na prisão, e dos encaminhamentos institucionais adotados pelos atores…

prefácio No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência

Três dias no Presídio Central de Porto Alegre O cotidiano dos policiais militares Dani Rudnicki Sumário 1. Introdução. 2. Primeiro dia. 3. Dentro do presídio. 4. Próximo dos excluídos. 5. Conclusão. “[...] Na verdade o assunto exigia cautela: a prisão modificava as índoles, em certos indivíduos apareciam fundas alterações, gênios incompatíveis se chocavam sem motivo aparente. Indispensável selecionar os companheiros com atenção” (RAMOS, 1965, p. 203) 1. Introdução Dani Rudnicki é…

MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade MANUAL NACIONAL do controle externo da atividade policial o Ministério Público olhando pela Sociedade Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial 2ª Edição - revisada e ampliada Brasília - 2012 Este Manual e seus anexos estão disponíveis para leitura e…

código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor não atrasa! 1. Jurisdição Penal Iuris dictio - dizer o direito, sendo atividade de monopólio estatal, prestado pelo poder judiciário. Pode ser considerado a. Poder b. Função c. Atividade. É atividade precípua do Judiciário prestar jurisdição, ainda que este poder exerça outras atividades. No campo penal, significa aplicar o Direito Penal Material, e pode acontecer a. No julgamento da matéria b. Na aplicação da pena (caso da…

sucederam-se crises políticas que levaram a um golpe militar (1964). O novo período ditatorial, mais longo que o do Estado Novo, duraria vinte anos, encerrando-se apenas em 1985, com a eleição de Tancredo Neves. Os conflitos político-ideológicos de todo esse período refletiram-se intensamente na produção artística e literária. As décadas de 1960 e 1970 foram marcadas pela supressão dos direitos civis através de Atos Institucionais, pela cassação de direitos políticos, pela censura aos…