Direitos Humanos Recurso Extraordinário

CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS FACULDADE DE DIREITO ESTADO E CONTEMPORANEIDADE A garantia dos direitos fundamentais em tempos neoliberais através da atuação do Poder Judiciário Rio de Janeiro 2011 ESTADO E CONTEMPORANEIDADE A garantia dos direitos fundamentais em tempos neoliberais através da intervenção do Poder Judiciário Trabalho final da Disciplina Direito Constitucional IV, oferecida pelo curso de Direito do Centro de…

INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA Administração é a tomada de decisão sobre recursos disponíveis, trabalhando com e através de pessoas para atingir objetivos, é o gerenciamento de uma organização, levando em conta as informações fornecidas por outros profissionais e também pensando previamente as conseqüências de suas decisões. É também a ciência social que estuda e sistematiza as práticas usadas para administrar. O bom desempenho da administração depende de que o profissional…

execução fiscal.4. Agravo de instrumento improvido.730CPC (0 RS 0031206-34.2010.404.0000, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 26/01/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 01/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÁO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2010. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO…

1. RECURSOS CONSTITUCIONAIS 1.1. Recurso Ordinário Constitucional (ROC) O recurso ordinário, da competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Federal. Está previsto nos arts. 102, II, e 105, II, ambos da Constituição Federal, seu procedimento é regido pela Lei n 8.038/90. Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em…

REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO BRASÍLIA 2014 FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA INEXIGIBILIDADE DO IPI NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE PARA USO PRÓPRIO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Processus Orientadora: Professora Maria Christina. BRASÍLIA 2014 À minha família amada que foi a grande incentivadora dos meus estudos e formação e, portanto, deste trabalho e em especial à Deusinha, minha mãe, que…

NORTE TEORIA DOS RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo…

possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de…

Dualismo e Monismo no Direito Comparado. 2. Processo de Internalização e Hierarquia dos Tratados Internacionais no Brasil. 3. Posicionamento Doutrinário acerca dos Critérios de Solução de Conflitos Aparentes entre Tratados Internacionais e Direito Interno adotados pelo Brasil. 4. Atuação do Supremo Tribunal Federal frente aos Conflitos entre Tratados Internacionais e Normas Internas. 5. Considerações Finais. 6. Referência Bibliográfica. Introdução O Direito Internacional Público

consequentemente, a propagação da fé, contribui igualmente no combate à inúmeros problemas sociais. Trata-se de uma espécie de imunidade subjetiva em vista do reconhecimento da própria Constituição Federal de 1988 a determinados entes personificados de direito privado a qualidade de imunes a alguns tributos. Se expressa como Princípio inerente à ideia de liberdade. Sendo assim, é mister a tutela constitucional aos locais onde celebram-se os cultos religiosos, que desdobra-se da própria…

Foi assegurado a todos a razoável duração do processo e meios que possam garantir a celeridade na sua tramitação. ( art. 5º LXXVIII, e 7º da EC Nº 45).Trouxe também a constitucionalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos , desde que aprovados pelo quorum qualificado das emendas constitucionais. Diz também que o Brasil estará submisso à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI). Faz a previsão do controle externo da Magistratura por meio