Direitos Humanos Recurso Extraordinário

Jurídico Significa qualquer ocorrência natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos que interessa ou não ao direito. Desse modo os fatos não jurídicos são os que não interessam ao direito. São fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Nesse contexto há fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tantos os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - UNIP CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. Labor Consultoria em Recursos Humanos LTDA. Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM III SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ALUNOS: Laís Silveira Oliveira RA B78481-7 Luana…

PRINCÍPIOS JURÍDICOS ALUNO: ODALMIR AL VES NOBRE DIREITO 4º PERÍODO PROFESSOR: LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO BOA VISTA 2015 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as…

Princípios – Devido Processo Legal, Ampla Defesa e contraditório Introdução O direito como fato social, transforma-se com a sociedade que evolui, modificando suas regras de convívio social, justiça e penalização. Assim, o direito interligado à sociedade, modificou-se e modifica-se e com ele, o Direito Processual que é resultante de inúmeras transformações, tendo em vista que o Direito regula/ordena as relações sociais, visando também prevenir e dirimir conflitos. A sociedade nos tempos remotos

utilização das súmulas citadas foi-se afastada a possibilidade da prisão do apelante mantendo-se, contudo, a conversão das ações mencionadas e mantida a decisão ad quo. 3 – Decisão de Instância Ad Quo: Na sentença de primeiro grau, motivo do recurso, houve a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e foi afastada a possibilidade da prisão do apelante com fulcro nas súmulas do STJ (nº 304) e do STF (nº 25 - vinculante), as quais não entendem mais como aceitável a…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo explorar toda a teoria geral do recurso, de modo a expor seu conceito, cabimento, legitimidade, os princípios inerentes e os efeitos que este produz, passando para as espécies especificas do recurso, de modo, a explorar cada uma delas, até chegar aos embargos de declaração, onde será tratado especificamente o efeito infringente e o que gera a aplicação de tal efeito, trazendo ao presente trabalho, decisões judiciais para que assim possa…

Conteúdo I- recursos II- tutela jurisdicional executiva. III- tutela jurisdicional cautelar 2- livro indicado – profº Humberto 3- Avaliação Dos recursos 1- Constatação – o juiz profere uma série de decisões ao longo do processo. Há uma previsão de recursos que as partes pode se utilizar, são mecanismos de impugnação que elas podem utilizar contra as decisões do juiz. 2- Fundamentos do direito de recorrer 1-

INSALUBRES/PERIGOSOS E A ANÁLISE DO TEMA PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO I- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL II- LEGISLAÇÃO EPI E EPC III- A EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA IV- APOSENTADORIA ESPECIAL V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VII- ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 -SC

DECISÃO Vistos. WINSDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA interpõe recurso extraordinário de terceiro prejudicado (folhas 205 a 219) contra acórdão proferido pelo III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - ESCOLAS DE IDIOMAS - PRÁTICA LESIVA DOS SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PLÁGIO DE MATERIAL DIDÁTICO - SEMELHANÇA NOS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS - ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE, TENDENTES A CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E SUSCETÍVEIS

EOAB. 3. Apelação e remessa oficial não providas. 4. Peças liberadas pelo relator em 12/12/2002 para publicação do acórdão” (fl. 194). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, que a recorrente não tem direito à imunidade conferida a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. A pretensão recursal merece acolhida. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, proferido no julgamento do RE 233.843/MG, Rel. Min.…