Direitos Humanos Recurso Extraordinário

possibilidades de acesso a terra na transição do regime escravista para o de trabalho livre. De outro lado, o acesso à instrução também não fora garantido por políticas públicas durante o século XIX, não sendo sequer acolhido como objetivo ou garantia de direitos na Constituição Republicana de 1891. O período que se seguiu à Abolição foi caracterizado pela aceleração do desenvolvimento econômico, processo de urbanização, desenvolvimentos das indústrias, a construção de ferrovias, a…

OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DO TRABALHO, PRECEITOS LÓGICOS E APLICAÇÃO NA ATUALIDADE. O objeto do referido estudo visa conhecer o tratamento jurídico que vem sendo dado ao tema nos dias hodiernos e a conceituação dos vários princípios constitucionais e a sua interferência de fato no nosso atual direito laboral relativos á sua utilização e influência em suas bases epistemológicas. O interesse pelo assunto nasceu ao perceber que os princípios constitucionais que são as bases…

DO DIREITO CIVIL EM SUAS TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS? APONTE UM JULGADO QUE COLOQUE EM EVIDÊNCIA UM DESTES PRINCÍPIOS. Em uma busca sobre quais seriam os princípios do Direito Civil na contemporaneidade, vimos que Gonçalves, Stolze pontuam 3 princípios norteadores do Código Civil de 2002: o da socialidade, o da eticidade e o da operabilidade (concretude). O Princípio da Socialidade estabelece que os valores coletivos prevalecem sobre os individuais, visando o bem comum e respeitando os…

pessoa a direitos previamente tipificados. Faz-se necessário uma cláusula geral admitisse a proteção da personalidade em todas as situações em que esta estivesse em risco, propiciando maior efetividade na proteção da pessoa. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada pela Organização das Nações Unidas de 1948, traz em seu artigo 1º o seguinte: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Os direitos da personalidade tutelam a integridade do ser…

brasileira – o artigo 5º - que trata dos direitos fundamentais do homem. O conceito está no valor da liberdade, um bem que só pode ser suprimido em casos excepcionalíssimos As mudanças se deram no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE 349703) e (RE 466343) e do Habeas Corpus (HC 87585). Com o novo entendimento, o STF adaptou-se não só ao Pacto de São José, como também ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU e a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa…

SAÚDE NÃO É APENAS AUSÊNCIA DE DOENÇA, MAS SIM UM DIREITO AO COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL. * SIMÕES, Jonathas da Silva1 * VILAR, Samuel Guibson Arruda2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar as ações afirmativas do Estado Brasileiro para garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde, distribuídas entre todos os entes federados na gestão organizada e descentralizada do Sistema de Saúde em todo o território brasileiro. Para se atingir tal objetivo

Apresentação de Monografia Prezado Professor ......., Doutor/Mestre .......... Meus cumprimentos também á Coordenadora do Curso de Direito deste Centro Universitário, Professora ............., obrigada pela presença. Aos demais professores e colegas, agradeço a presença e o prestígio. O objeto deste estudo versa acerca do instituto da Imunidade Tributária, mais especificamente no sentido e no alcance da Imunidade expressa na Constituição da República de 88, aos Templos de…

pedido da parte ré para julgar improcedente o pedido da autora de restituição em dobro do valor pago como comissão de corretagem e afastar a condenação pela litigância de má-fé reconhecidos na sentença, pelas razões e pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminarmente, salienta entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal acerca da oposição de embargos de declaração. Primeiro, o Enunciado nº 98 da Súmula de…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…