Direitos Humanos Prisão

de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso…

DIREITOS HUMANOS I MG3 - 2014 Discorrer sobre a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 25, a partir da redação do § 3° do artigo 5° da CF/88 – EC45/2004. A Constituição Federal de 1988, que está em vigor ainda hoje, traz em seu artigo 5º, inciso LXVII, a possibilidade de prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU acolheu-a em 1948. A partir daí, o princípio foi sendo introduzido em diversas legislações, só aportando no Brasil em 1988, com a vigente Constituição. Em 1948, a Organização das Nações Unida proclamou o principio no Art. 11,1, da Declaração Universal dos Diretos do Homem, com a adesão futura do Brasil. Também é contemplada na Convenção Europeia de Salvaguarda dos…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA BACHARELADO EM DIREITO SILENE SOARES DE FREITAS O MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR VITÓRIA 2010 SILENE SOARES DE FREITAS O MONITORAMENTO ELETRONICO VIABILIZANDO A PRISÃO DOMICILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Orientação Monográfica II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória, como requisito parcial de nota. Orientadora: Cristiane Frasson. VITÓRIA 2010 …

Prisão provisória A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade. Exige a imprescindibilidade da medida para garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. Mesmo verificada sua urgência e necessidade, só será imposta se não houver nenhuma outra alternativa menos drástica capaz de tutelar a eficácia da persecução penal. Carpez pg. 300 16.1.2 prisão prov Hipóteses de prisão provisória: Ser preso e permanecer preso. Antes

A classificação "Velocidades do Direito Penal" foi criada pela doutrina espanhola, por intermédio do Prof. Dr. Jesus-Maria Silva Sanchez, quem desenvolveu a "1ª velocidade" (possibilidade de pena de prisão + respeito total aos direitos fundamentais => "Direito Penal Clássico") e 2ª velocidades (alternativas à pena de prisão + flexibilização dos direitos fundamentais => Juizado Especial Criminal, por exemplo). 2. A 3ª velocidade foi criada pela doutrina alemã, por intermédio do…

Faculdade Politécnica de Uberlândia “A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA ÓRBITA DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS” Andréa Caminotto Carla Cristina Azambuja José Batista Filho Larissa Quirino Lorena Orientador: Prof.ª Daniele Moraes…

sendo esta um mecanismo de celeridade da justiça e apreciação dos Direitos Humanos como um meio de combate a tortura, nas prisões provisórias.A possibilidade de haver uma audiência de custódia diminui as chances de prisões ilegais,inibe os atos de execução de tortura feitas pelos inquéritos policiais,o qual é muito recorrente ainda no Brasil.Tem respaldo jurídico na carta Magna em seu art. .5º,LV ,CF. A convenção dos Direitos Humanos em seu art.7º, também abre prioridade para a…

A prisão civil do depositário infiel proveniente da execução trabalhista Vanessa Mendonça Vilanova Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Mas há os que lutam toda uma vida, estes são imprescindíveis. Bertold Brecht RESUMO A prisão civil do depositário infiel é um tema que, apesar da vedação do Supremo, ainda gera veementes discussões. No entanto, a matéria necessita de um…

entendimento da licitude da prisão civil do depositário infiel, já havia quem defendesse, no Supremo Tribunal Federal, a sobreposição dos tratados e convenções internacionais em relação às normas internas infraconstitucionais. Cita-se, como exemplo, uma parte do voto do Min. Rel. Philadelpho de Azevedo, no julgamento da Apelação Cível nº 7.872/RS: Chegamos, assim, ao ponto nevrálgico da questão – a atuação do tratado, como lei interna, no sistema de aplicação do direito no tempo,…