Direitos Humanos Prisão

Lembrem-se dos presos como se vocês estivessem na prisão com eles. Lembrem-se dos que são torturados, pois vocês também têm um corpo. Paulo de Tarso Carta aos Hebreus 13,3 INTRODUÇÃO O tema deste artigo é baseado em minha tese de doutorado, explicitado no título em metáfora, trata da muralha de ferro que anula a cidadania do homem como preso através de processos sócio educativos enquadra-se no âmbito do direito penal, na execução da pena de prisão, numa visão específica de…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem

inciso I, “l”, da Constituição apresentar a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (com pedido de liminar) em face de decisão proferida pelo Dr. BELTRANO DE TAL, digníssimo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, que afronta a autoridade de decisão do STF, conforme razões de fatos e de direito que passo a expor: I. DOS FATOS O Sr. JOÃO DE TAL, nos autos da Ação 001/2012 foi declarado depositário de determinados bens, devendo zelar por sua manutenção e…

Direito Humano - Aula 2 Q.1 O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversosdireitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item…

de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão direta na Lei Maria da Penha (LMP), já que o Código de Processo Penal (CPP) se aplica na violência doméstica praticada…

A Prisão Civil do devedor de alimentos Brenda Ribeiro Campos1 RESUMO O presente artigo visa abordar um assunto bastante presente no dia-a-dia e que causa muita controvérsia, que é a Prisão Civil pelo inadimplemento da obrigação alimentar, introduzida constitucionalmente a partir da Constituição de 1967 e permanecendo na Constituição Federal de 1988. Abordar-se-á, inicialmente, o que é alimento, o que é a obrigação alimentar a partir do entendimento de diferentes doutrinadores, de quem é essa

A banalização da prisão preventiva e a iminente aprovação de um novo Fábio Augusto Tamborlin “A história dos homens é um imenso oceano de erros, no qual se vê sobrenadar uma ou outra verdade mal conhecida.” (Cesare Beccaria) Resumo: A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal que visa à tutela do processo, sendo um instrumento para a efetivação das finalidades a ele atribuídas. A fim de que a prisão processual seja decretada exige-se que estejam preenchidos dois requisitos,

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Habeas Corpus Liberatório Paciente: RENATO SANCHES GOMES Autoridade Coatora: Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, Dra. Eriani Zinger – Vara Criminal do Curso de Direito da Faculdade de Aracruz INQUERITO POLICIAL Nº: 01/2009 – Prisão Preventiva CIDINEY MAZIM, brasileiro, casado, advogado, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, sob o nº 201274 – OAB-ES, com…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de

TECNOLOGIA EM RECURSOS HUMANOS título do trabalho DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIO ............................................................................................................................... Guarulhos 2012 direito trabalhista e previdenciario PORTFOLIO 02 Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos…