Direitos Humanos Primado Da Constituição

O CASAMENTO À LUZ CONSTITUIÇÃO FEDERAL Em tempos remotos, por instinto, o homem procriava e preservava a espécie. Com os instintos mais aprimorados o homem sentiu a necessidade de se unir a uma mulher, constituindo a família, dando início à formação do casamento. Segundo Carlos Celso Orcesi da Costa (1987, p. 05): Nos primórdios dos tempos, o ser humano, destituído de inteligência, como qualquer outro animal, relacionava-se entre si apenas mediante o instinto que o encaminhava a procriação e

casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A vigência é a aptidão para produzir efeitos. A regra, no direito brasileiro, é de que a Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua publicação. É o que prevê o art. 1º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: "Art. 1º Salvo disposição contrária, a Lei começa a vigorar em todo o pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". Desse…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO – PROGRAD COLEGIADO DE DIREITO TURMA ESPECIAL- BACHARELADO EM DIREITO EUGÊNIO LYRA RELATÓRIO DO TEXTO “DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE TRABALHO” DE MAURÍCIO GODINHO DELGADO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO I DOCENTE: FELIPE DOS SANTOS ESTRELA DE CARVALHO PERÍODO: 3º DISCENTE: FRANCISCO FÁBIO FERNANDES Salvador/BA. 2014 SUMARIO 1. Introdução......................

MATÉRIAS JORNALÍSTICAS O DIREITO INTERNACIONAL E O FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO: REMODELAÇÃO DA SOBERANIA E OS DIREITOS HUMANOS 1. JUSTIFICATIVA A presente obra acadêmica nos remete a uma reflexão crítica e doutrinária acerca do remodelamento do conceito de soberania nacional sob a óptica do direito internacional, especialmente trazido à baila pelas crises econômicas da União Europeia, assim como a necessidade de preservação dos direitos humanos sob à égide de um direito natural…

Direito em Minutos – simplificando a transmissão de conhecimentos jurídicos FLUMIAN, Michel Ernesto1 MURTA, Eduardo Freitas2 CAMARGO, Caroline Leite de3 Resumo: A abordagem rápida e com linguagem simplificada de vários temas de Direito para público específico, sobretudo de temas de Direitos Humanos e Justiça é o objetivo deste projeto de extensão do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, campus de Três Lagoas. Tal iniciativa tem seu principal diferencial…

SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE DIREITO DIENIFER DA SILVA LACERDA LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS CASCAVEL – PR 2015 DIENIFER DA SILVA LACERDA LEONARDO DOS SANTOS DE FREITAS RODRIGO DA ROSA WELINGTTON UNSER PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina de Metodologia Cientifica, pelos alunos do 1ºC Noturno de Direito. Professora:…

III Concurso de Monografias da Amatra II Assédio Moral e Responsabilidade das Organizações com os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores Márcia Novaes Guedes - juíza substituta da Bahia São Paulo, agosto de 2003 1. Introdução O grande tema proposto - Responsabilidade Civil e Contrato de Trabalho no Novo Código Civil - é um mundo, vasto mundo, que, se explorado em toda a sua plenitude, dificilmente se conteria nos estreitos limites de uma breve monografia. Essa rica vastidão tem o mérito de

Fichamento Fontes do direito internacional Público: Paulo Henrique Gonçalves Portela 1-Conceito As fontes do direito internacional Público são um conjunto de regras que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados nas suas relações mútuas. Discute-se acerca da distinção entre fontes materiais e fontes formais. 1.1Fontes materiais e fontes formais A expressão Fontes de Direito pode ser tomada em duas acepções: como Fontes Formais, ou seja, como processos de formulação do…

11 A superpopulação carcerária é prática que vai contra a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Representa desprezo indesculpável ao ser humano que passa a ser tratado não como sujeito de direitos, mas como objetivo. Trata-se ainda de grave violação de direitos, que não se justifica nem mesmo para quem cometeu o crime mais brutal possível e atentou contra os direitos de outra pessoa. Por respeito às leis e aos…

DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA – MÁXIMA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Inicialmente exclareça-se que o Reclamante tem plena consciência do atual posicionamento doutrinário e pretoriano acerca do tema abordado neste tópico, porém, façamos aqui uma abordadem holística sobre o caso sub examine, até mesmo porque não existem verdades absolutas a serem seguidas sem jamais serem questionadas. Não se seduz o Reclamante com a sensação de conforto resultante de estarmos de acordo com…