Direitos Humanos Primado Da Constituição

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo de uma Constituição pode ser…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS ANCHIETA – SP PAULO MIGUEL HESZKI RA: T114144 558 Q – 6º Semestre DIREITOS HUMANOS GLOBALIZAÇÃO E SOBERANIA DIREITOS HUMANOS, GLOBALIZAÇÃO E SOBERANIA 1. INTRODUÇÃO O dinâmico processo de reestruturação da sociedade internacional, que teve início com o fim da Guerra Fria, prosseguindo nestes primeiros e conturbados tempos do século XXI. Configura-se numa sociedade internacional que acentua, cada vez mais

vamos descrever também, as conquistas através dessas décadas. Os direitos fundamentais pertinentes a todos os seres humanos têm como princípio implantar a capacidade em cada indivíduo de exercer sua condição de cidadão, uma vez que os mesmos tem buscado os preceitos da dignidade da pessoa humana. Nossa previsão é que o Estado do século vinte-e-um será um Estado Social- Liberal: social porque continuará a proteger os direitos sociais e a promover o desenvolvimento econômico; liberal, porque o

Assistência Social é uma política pública, direito do cidadão que dela necessitar e um dever do Estado. É uma política social que integra a seguridade social brasileira, de caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal…

O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem – uma defesa do “triângulo judicial europeu” Maria Luísa Duarte (Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) Sumário: 1. Apresentação do problema. 2. União Europeia e protecção dos Direitos Fundamentais: debilidades e contradições de um modelo de fonte pretoriana. 3. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o controlo do Direito…

dos fatores que os moviam, para o bem ou para o mal. Olhando para o passado, para os tempos das culturas greco-romanas e, mesmo para os tempos dos bárbaros, poderia verificar-se “um curso regular de aperfeiçoamento da constituição política em nossa parte do mundo”. Os seres humanos, de acordo com a moral de Rousseau, adotada por Kant, eram factíveis de aperfeiçoamento ético, de aprimoramento moral, de sensibilidade a uma evolução gradual, da rusticidade para etapas cada vez mais…

RESUMO e ABSTRACT A Constituição de 88 contém como parte integrante de seus fundamentos no que se refere ao aspecto social e econômico: a valorização do trabalho e da iniciativa privada, conforme se observa no Art. 170, caput. Ou seja, prima-se pela economia capitalista ao incentivar a iniciativa privada, porém, a intervenção Estatal não é descartada para se fazer presente os valores sociais do trabalho. A Região Norte Fluminense, especificamente, Macaé se destaca no cenário…

UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – UDF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO THIAGO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO BRASÍLIA 2014 THIAGO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Projeto de Monografia apresentado como requisito para aprovação na matéria Trabalho de Conclusão de Curso I no curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário do Distrito Federal…

Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira de 1988. A pergunta que foi apresentada é: o Tribunal seria uma intervenção indevida no exercício da soberania nacional, tendo em vista a Carta de 1988? Ela enfrenta essa questões a partir de três raciocínios diferentes, sendo estes: A primeira delas é como compreender o conceito de soberania à luz do movimento de internacionalização dos direitos humanos; qual é o impacto do Direito Internacional dos Direitos Humanos na noção de…

CAPIXABAS NA RELAÇÃO ADVOGADO/CLIENTE, NA OAB/ES, NOS ANOS DE 2011 A 2012. Jeferson Nunes Quintaes* RESUMO O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil preceituam: forma e conduta que espelham aos profissionais da área do direito, advogado (a), a contribuição para que haja o prestígio dos inscritos na Ordem da classe e da própria advocacia, o exercício da profissão, mantendo-se por independência, seja em qualquer circunstância, abstendo-se de quaisquer receios em…