Direitos Humanos Primado Da Constituição

A Lei de Diretrizes e Bases, n° 4.024, de 196, explicitou, pela primeira vez o compromisso do estado com a educação especial, propondo o atendimento ao aluno com deficiência “na educaçao regular, dentro do possível [ ...] ” . A constituição de1988 continuou priorizando o atendimento ao aluno portador de deficiência no ensino regular, mas deixou clara a necessidade de colaboração dos setores privados. Em 1989, o Brasil aceitou termos da Conferência Mundial da Educação, realizada em

ACIDENTES COM MORTE NO BRASIL” ARTIGO REQUERIDO TITULO DO ARTIGO: DIREITO APLICADO À TESE E PRINCIPIOS JURIDICOS VINCULADOS DOCTORANDO: JONES BATISTA PROFESSORA: DRA. MARIA DIDIER CLASSE: TEORIA GERAL DE DIREITO DEPARTAMENTO/INSTITUTO: CIENCIAS JURIDICAS Y SOCIALES MANAUS 2012 JONES BATISTA RESUMO O objetivo deste artigo é conceituar o direito aplicado, bem como analisar os princípios jurídicos…

JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de…

37 PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO O acesso de pessoas com deficiência às classes e escolas comuns da rede regular de ensino 2003 10 ANOS DA PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Maria Eliane Menezes de Farias Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão-Adjunta Raquel Elias Ferreira Dodge Fundação…

inexistência de direito adquirido a regime jurídico: origem e limites Paulo Mariano Alves de Vasconcelos Publicado em 04/2013. Elaborado em 04/2013. Ainda que haja vantagem para a Administração na substituição de regramentos, o interesse público reside no respeito às posições jurídicas preexistentes, por uma questão de proporcionalidade, que deve equacionar a solução da antinomia O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL I CIBELLE FERREIRA GERARDI Porto Alegre 2014 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade é encontrado nos artigos 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal, e apresenta-se da seguinte maneira: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Neste sentido, seria possível entender a existência de uma garantia

de Avaliação da Governação Trata-se de uma nova temática que ainda está no início da discussão na comunidade científica, todavia há a apontar um conjunto de critérios que emergem como consensuais, dos quais apontamos cinco: 1. Respeito pelos direitos humanos, liberdade de actividade económica, de expressão oral e escrita para todas as correntes político-religiosas-sociedade- civil, e escolha dos órgãos de soberania por eleições directas uma pessoa um voto; 2. Eficácia na Gestão da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ECONÔMICO PROFESSORA: MARIA DO SOCORRO LUCENA GOMES ALUNO: EDUARDO ARLINDO ZIMMER – TURMA: E – TURNO: NOITE 3º TRABALHO DE DIREITO ECONÔMICO Princípios Gerais da Ordem Econômica Constituição de 1988 Fundamentos da Ordem Econômica – a) Valorização do Trabalho – A valorização do trabalho humano é também fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos no…

Sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização e Fragmentação do Direito Civil; 3. Um Novo Código Civil?; 4. Conclusão; Resumo: O artigo analisa o Novo Código Civil perante os fenômenos da constitucionalização, fragmentação e repersonalização do Direito Civil. Aborda opiniões de autores que contra ele desferem críticas veementes, e de outros que preferem ver nele algum avanço perante a codificação anterior, embora reconheçam sua limitação. 1. Introdução Foi aprovado pelo Congresso Nacional

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - Promulgada em 1948, traz em seu texto direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais (artigos 1º ao 28), prezando pela liberdade, igualdade e fraternidade. CONCEITO: DIREITOS HUMANOS SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS (mínimo necessário), CONQUISTADOS E CONSTRUÍDOS HISTORICAMENTE, QUE FORMAM UM NÚCLEO MÍNIMO DE DIREITOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DIGNO DE TODO SER HUMANO, EM SUAS PARTICULARIDADES ENQUANTO INDIVÍDUO E…