Direitos Humanos Primado Da Constituição

condição, ele deveria assinar um documento que preservava, os privilégios dos homens livres, exclusivamente limitando o poder da monarquia. A carta magna, foi assinada em Runnymede em 15 de julho de 1215, ela foi um marco da história para o Direitos Humanos. Mas ele voltou atrás e contratou mercenários dinamarqueses para recuperar a monarquia. Em um dia chuvoso, o barão de Hanen, deu abrigo ao Abade Marcos e três soldados templários, estes templários seguiam rigorosamente, seu código…

Aborto de feto Anencéfalo Direito à Vida ou Execução da Vida Seminário Jurídico Inconstitucionalidade da Legalização © Eurico Marcos Diniz de Santi Aborto de feto Anencéfalo: • Discussão entre os direitos fundamentais e princípios jurídicos. • Controvérsia existente entre o feto ter ou não expectativas de Vida. • Nascimento Seletivo ? • Descarte, Incompatibilidade © Eurico Marcos Diniz de Santi Anencefalia / Diagnóstico • Anencefalia: é uma má formação fetal…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP DIREITO - 7º SEMESTRE ESTUDOS DISCIPLINARES - ED/AD - CÓDIGO 587Q TEMA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS LUIZ BENICIO DOS SANTOS RA - T306BG4 PROFESSOR: HELDER A. SOLDATTI Limeira - SP Junho/2013 SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................3 1. Conceitos de…

A relação existente entre o Direito Interno e o Direito Internacional pauta-se numa linha tênue e, quando o conflito entre normas das duas esferas ocorre, a solução é buscada no DUALISMO ou no MONISMO, teorias que explicam a prevalência de um em detrimento do outro. DUALISMO - Divisão radical entre a ordem interna e a ordem internacional; - Não há conflito entre as normas, a interna prevalece em sua esfera de atuação; - Ordem interna: sistema de subordinação; - Ordem externa: sistema de…

1-Em uma ação ajuizada por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18.…

concedendo algo à vítima, e tirando alguma coisa do agressor, por intermédio de um juiz. 2.2. Tomismo e a Justiça Social Séculos depois, no século XIII, São Tomás de Aquino, tendo como base a teoria de Aristóteles e acrescentando as ideias do Direito Romano faz suas considerações a partir da frase: “a justiça consiste em dar a cada um o que lhe é devido”. Sua ideia, então, influenciou autores, no século XIX, que segundo Barzotto (2003, p.3): vêem a necessidade de repensar…

O trabalho escravo é a forma mais grave de exploração do ser humano e não atenta apenas contra os princípios e direitos fundamentais do trabalho, afrontando também os mais elementares direitos humanos, como a vida, a liberdade e a dignidade do trabalhador. Desde 1995, quando foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego e o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), por meio do Decreto 1.538, até o ano de 2011,…

INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD O Regime Disciplinar Diferenciado instituído pela Lei 10792/03 se constitui e se revela absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito e com os Direitos e Garantias Fundamentais consagrados na C.R.F.B. de 1988 e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque e de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, subscritos pelo Brasil. Com o novo diploma legal, a preocupação maior do legislador certamente não foi a…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Teoria da Constituição Prof. M.Sc. Décio Pimentel Gomes S.Sales (Advogado, Palestrante e Professor de Direito Constitucional da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, bacharel em direito e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/subsecção-Sobral-CE.) CRONOLOGIA DA HISTÓRIA Idade Antiga (476 D.C.) Idade Média (476 a 1453 D.C.) Idade Moderna (1453 a 1789) Idade…

Constitucionalização do Direito Civil Paulo Luiz Netto Lôbo O Direito Civil representava os parâmetros, conceitos e classificações que se adequavam a vários ramos do Direito Brasileiro, principalmente por se tratar de um direito histórico jurássico. Atualmente, a Constituição é o ápice conformador da elaboração e aplicação da legislação. Dessa maneira, houve um processo de elevação ao plano constitucional dos princípios fundamentais do Direito Civil. Essa mudança fez com que o Código deixasse