Direitos Humanos Primado Da Constituição

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ARTIGOS DOS 25 AOS 30 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Pró-reitora de Graduação Curso de Administração da Universidade Católica de Brasília. Orientador: Prof. Dr. Marley Mendonça Alves PhD. Brasília – DF 2013 SUMÁRIO CAPA 1 FOLHA DE ROSTO 2 SUMÁRIO................................................................................................................................. 3 INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DECLARAÇÃO DOS DIREITOS…

pessoas do mesmo sexo não constitui uma entidade familiar, mas mera sociedade de fato. Isso porque, para a união estável a Constituição Federal exige diversidade de sexos. Sendo assim, não há direito a alimentos, direitos sucessórios ou direito à meação patrimonial, com base nas regras de regime de bens. A questão patrimonial é resolvida com base na Súmula 380 do STF, havendo direito a uma participação quanto aos bens Adquiridos pelo esforço comum. Essa corrente prevaleceu por tempos na…

SUMÁRIO 1. Introdução. 2. As gerações de direitos. 2.1 A questão do fundamento. 2.2 Primeira geração. 2.3 Segunda geração. 2.4 Terceira geração. 2.5 Quarta geração. 2.6 Quinta geração. 3. Estado Democrático de Direito. 3.1 Introdução. 3.2 Estado de Direito. 3.3 Estado Social de Direito. 3.4 Estado Democrático. 3.5 Conceito de Estado Democrático de Direito. 4. A relação entre o Estado Democrático de Direito e as Gerações de Direitos. 5. Conclusão. 1. Introdução: Comparar

N º. 16 – maio / junho / julho / agosto de 2007 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Paulo de Barros Carvalho Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP 1. Amplitude semântica do vocábulo “princípio” No campo das significações, o uso do signo “princípio” oferece farta variedade conotativa, de tal sorte que alcança todas as circunscrições de objetos, atuando nas quatro regiões ônticas. É uma palavra que freqüenta…

sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida pública, seja ela executiva ou legislativa, para os governantes e governados, trazendo pontos de vistas que corroboram com esta perspectiva, de que não há vida pública igualitária e isonômica sem a impessoalidade. PALAVRAS-CHAVE: Impessoalidade, Agente Público, Constituição Federal, Administrador, Administrados..…

1 dos integrantes das duas casas do congresso. 2-Lei ordinária “quórum” simples (sempre variável)- abrange apenas os presentes a votação. O que e direito? Visto como ciência, é um conjunto de normas de cumprimento obrigatório impostas pelo Estado ao cidadãos , e destinadas a regular as relações sociais. Diz-se também, que uma pessoa tem um direito quando lhe e dada a possibilidade ou faculdade de agir de acordo com a norma. O que é a Lei? É a regra de caráter geral que exprime a…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA CAMPUS XV CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS ALUNA: LUANA MARTINS DANTAS FICHAMENTO FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos Humanos Fundamentais. 13ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 19-118. 1. O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM. 1. A REIVINDICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO 1. O Estado contemporâneo nasce no final do séc. XVIII, com o propósito de evitar o arbítrio…

MODELADORA DO DIREITO. Sara Asseis de Brito (AEMS) Vilma Portella (AEMS – Direito) Welligton Carlos da Costa Silva (AEMS - Direito) Resumo: o presente trabalho é o resultado de uma pesquisa sócio-jurídica, que utilizou como metodologia o método lógico-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Teve como objeto a função social do Direito, instrumentalizada pela política pública do PAIR, na proteção da infância. O objetivo específico foi demonstrar a função modeladora do…

compreensão do ser. A questão sobre o ser aponta para as condições de possibilidade presente nas próprias ontologias que antecedem e fundam as chamadas ciências ônticas. A investigação ontológica que se compreende corretamente confere à questão do ser um primado ontológico que vai muito além de simplesmente reassumir uma tradição venerada e um problema até agora sem transparência. (HEIDEGGER, Ser e Tempo, p.47) A visualização, o compreender, o escolher, são atitudes que constituem o…

Constitucional de Direito Contemporâneo, fruto da vontade geral e pressuposto inafastável de um sistema de proteção dos direitos humanos fundamentais. Estudar o Estado Constitucional de Direito é o primeiro passo para a compreensão da maneira pela qual se busca impor a segurança dos direitos do homem, direcionamento que será dado aos nossos estudos, sempre com base no conteúdo da obra de Ferreira Filho (2012), autor do Livro-Texto desta disciplina. A reivindicação do Estado de Direito…