Direitos Humanos Primado Da Constituição

DIREITOS HUMANOS Questões para AFT/MTE Prof. ALEXANDDRE NÁPOLES FILHO Universalismo x Relativismo 1. (FCC/ DPE-MA/2009) Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que a) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.…

matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do império romano e ao direito de Justiniano, com sua Crimina Extraordinaria e seus conceitos amplos, quase indeterminados. Tampouco corresponde ao Direito Romano da vontade, que se aplicava aos delicta publicae e não fazia distinção alguma em relação ao iter criminis, isto é, mantidas as proporções delimitadoras dos conceitos, nenhuma classe de tipicidade 1. No período medieval do…

social, visando à garantia dos direitos sociais básicos e ao fortalecimento da sociedade civil. Um sonho de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, calcada na multiplicidade do diálogo, na diversidade e na valorização do coletivo, fruto de um movimento nacional que começou a rever e revisitar a educação como algo de responsabilidade de todos e não apenas dos profissionais da área. Focada em concepções que se sustentam a partir da Constituição Cidadã (1988);…

CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: Direito Constitucional III. PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho. Alunos: ___________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ T R A B A L H O – 2ª ETAPA. 1ª Questão. 1.1- Questão discursiva: Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode…

Roma Tre em Roma entre 29 e 30 de novembro de 2006 (http://www.juragentium.org/topics/rights/it/costa.htm#*). Tradução da língua italiana por Ricardo Sontag. Tradução dos fragmentos em latim por Márlio Aguiar. ** Professor catedrático de História do direito medieval e moderno, Università degli studi di Firenze, Itália. 1 comunidade, “periculosus” e “corruptivus”, coloca-se em risco a saúde do corpo social, “laudabiliter et salubriter occiditur, ut bonum commune conservetur”1: é um…

garantir o direito que assiste ao agravante. II. DO DIREITO DA AGRAVANTE A decisão interlocutória agravada faz referência ao pedido de concessão da tutela antecipada formulado pela agravante. A Constituição Federal de 1988 garante a todos a livre iniciativa em dois momentos. De primeira, como fundamento da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de…

A garantia dos direitos da criança e do adolescente está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente como prioridade absoluta.. A busca constante do Ministério Público, por meio da atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça, é no sentido de fazer com que os direitos das crianças e adolescentes sejam sempre concretizados, e com a preferência que merecem. Dentre as muitas tarefas que o Ministério Público executa na área da infância e juventude estão: assegurar

1 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS 1 Flávia Piovesan 2 1. Introdução Como compreender o processo de construção histórica dos direitos humanos? Qual é o legado da Declaração Universal de 1948? Em que medida introduz uma nova concepção a respeito dos direitos humanos? Quais são os principais desafios e perspectivas para a afirmação de uma cultura de direitos na ordem contemporânea? São estas as questões centrais a inspirar o presente estudo, que tem por…

Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil (Inovações da Emenda Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito do direito…

PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade – PUC -, como requisito para obtenção de Título de MESTRE EM DIREITO na área de concentração do direito Publico sobre a legalidade legislativa. ORIENTADOR : Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO ‘ I - APRESENTAÇÃO DO…