Direitos Humanos Primado Da Constituição

Platão e Aristóteles) 2. As grandes ideias políticas da Antiga Grécia Democracia, Igualdade, Liberdade, Leis TOUCHARD, Jean – História das Ideias Políticas, Volume I, Europa-América, Lisboa, pp. 34-44. 3 Justiça ANDRADE, MANUEL DA COSTA, coord. Direitos de personalidade e sua tutela. Lisboa: REI dos Livros, 2013. Vol. 1, cap. 1, pp. 9-117. (rever páginas exatas, pois tenho o livro no gabinete da UPT) 3. Estrutura da sociedade AMARAL, Diogo Freitas do, História do Pensamento Político…

Os Direitos Sociais têm por finalidade permitir que as pessoas disponham de serviços que garantam uma mínima qualidade de vida. Os Direitos Sociais são uma grande conquista dos trabalhadores no século XX, que, embora tenham repercutido com mais notoriedade em tal momento, fazem parte de um processo de longo prazo e que exige alto investimento. Para proporcionar uma vida digna ao cidadão ou, como diz T. H. Marshall, permitir que ele tenha uma vida de ser civilizado, o Estado deve garantir…

do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito,…

visa um pequeno estudo da dignidade da pessoa humana, que, por questões de conveniência e possibilidade, seria inviável esgotar o tema, havido na atualidade como um dos temas mais controversos, justamente por tratar-se algo supremo e inerente ao ser humano: a sua dignidade. Havida como fonte criadoras de normas, a dignidade é grande responsável pelo caráter da legislação atual. Foi motivo de constantes revoluções e lutas pelo seu reconhecimento; propulsora da evolução jurídica que visa…

Filosofia, a Ética é uma ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos. Moral Já a moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da tradição e do cotidiano, e que orientam o comportamento humano dentro de uma sociedade. O termo tem origem no Latim “morales” cujo significado é “relativo aos costumes”. As regras definidas pela moral regulam o modo de agir das pessoas. Está associada aos valores e convenções estabelecidos…

FACULDADE D. PEDRO II Disciplina: Direito Civil III Docente: Daniela Discente: Sérgio Oliveira da Silva ROSA, Marizélia Peglow da. A função social da posse no direito brasileiro atual, enquanto instrumento de efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho e à moradia. 2012, 19 p. O artigo servido de base para o trabalho em referência insere-se no campo do Direito Civil, dando ênfase à constitucionalização desse ramo do Direito no que diz respeito à questão da posse,…

Rudolf Von Ihering: “A luta pelo direito subjetivo é um dever do titular para consigo mesmo. A defesa da própria existência é a lei suprema de toda a vida. No homem, porém, trata-se não apenas da vida física, mas também da existência moral [...] No direito, o homem encontra e defende suas condições de subsistência moral; sem o direito regride à condição animalesca [...]. Portanto, a defesa do direito é um dever de autoconservação moral; o abandono total do direito representa um…

antibióticos e quimioterápicos. ”(Borges, R.C. B, 2001). A eutanásia é um tema bastante delicado, que divide opiniões e gera muita polêmica, pois o que está sendo tratado é algo que vai contra o que é dito como padrão do normal e aceitável para o bom senso humano, indo de encontro à ética social, religiosa, médica e jurídica. A questão de sua legalização ou não é o principal ponto de debates, em poucos países a prática foi regulamentada, mas na quase totalidade dos países do globo a…

Art. 170 CF/88 A Constituição Federal de 1988 consagrou uma economia de livre mercado de produção capitalista, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, caput, da CF). O Estado, em regra, não intervém na atividade econômica, e qualquer exercício no mercado se dá por exceções estabelecidas na Constituição, que se configuram em razões de segurança nacional; ou imperativos de relevante interesse coletivo (art. 173, da CF); e ainda, através de monopólios em…

INTERNACIONAIS: PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO, RECEPÇÃO NO DIREITO INTERNO E QUESTÕES CORRELATAS. Felipe Ferreira Silva – Advogado em Porto Alegre. Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária/SP. Organizador e Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET/RS. Professor de Direito Tributário na Escola…