Direitos Humanos Primado Da Constituição

06/03/13 Maria dos Anjos de s. silva SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social: a política Nacional de Assistência Social. Cortez editora. P. 268 a 279 A política Nacional de Assistência Social – O plano de Assistência Social P. 268-279- A responsabilidade pela elaboração da Política Nacional de Assistência Social, antes da constituição de 1988, era do Ministério da Previdência de Assistência Social-MPAS, em particular da Legião Brasileira de

Litoral Norte gaúcho, pautado em alguns fundamentos da Constituição Federal, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à moradia e o primado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. No contexto atual de uma sociedade globalizada, em que há uma constante preocupação com a conservação do patrimônio ambiental, principalmente após a Constituição de 1988, é necessário que se adotem políticas garantidoras do direito fundamental ao meio ambiente…

acordo com De Cicco e Gonzaga: “o conceito de Estado abrange instituição organizada de forma política, social e jurídica, que ocupa território definido e tem sua lei predominante, geralmente, estabelecida nos termos expressos na denominada Constituição. O Estado é dirigido por governo soberano reconhecido, no âmbito interno e externo ao território, que tem a responsabilidade pelo Estado, detendo a prerrogativa legítima do uso da força e da coerção.” Elementos do Estado: Povo– um aglomerado

FICHAMENTO I – DIREITO E NATUREZA A Teoria Pura do Direito “... é uma teoria do Direito positivo...” e “Como teoria, quer única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto.” “Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que... ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” (Pág. 1). “... O Direito... parece, pelo menos quanto a uma parte do seu ser, situar-se no…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Direitoé o conjunto de linguagens prescritivas ou descritivas que constituem ou dizem respeito às normas jurídicas. Todavia, há que se fazer a distinção entre direito positivo e Ciência do Direito. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. Direito positivo é o conjunto de enunciados emanados pela autoridade competente (normas jurídicas - linguagem prescritiva)

aspetos essenciais param o entendimento do governo da Sociedade e controle da Democracia Representativa por um grupo restrito Democracia representativa Hoje a maioria dos países realiza eleições em que participam todos os cidadãos adultos, com direito a voto, para escolherem os seus representantes no Parlamento e cuja maioria irá formar Governo. O alargamento do voto a todos os cidadãos é relativamente recente e foi sendo conquistado progressivamente, à medida que as hierarquias se reduziam e

constituições escritas servindo de paradigma avaliativo para cada ação do Estado – evitando, com isso, abusos de poder. Teremos como marcos histórico e formal do constitucionalismo moderno: a Constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791. Esta última teve como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789; fruto dos conceitos do Iluminismo – o qual se opunha ao absolutismo reinante, nomeando, por conseguinte, o povo como titular legítimo do…

promessa. O poder judiciário não acompanha o ritmo da sociedade que anseia por seus direitos fundamentais e indivíduais. A teoria dogmática jurídica, predominante pelo pensamento positivista, não tem proporcionado soluções rápidas e justas em dias atuais. A magistratura brasileira diante de novas atribuições que foram conferidos ao poder judiciário pela constituição de 1988 tem tido uma estratégia pra superar a formação intelectual da magistratura…

URÍDICA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 7 1.1 Do poder à Constituição: a evolução da relação jurídica tributária 7 1.2 A tutela constitucional tributária 11 1.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 12 CAPÍTULO 2 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 19 2.1 Noções sobre o principio da capacidade contributiva 19 2.1.1 Evolução histórica mundial 19 2.1.2 Evolução no direito brasileiro 21 2.1.3 Capacidade…

é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. A hermenêutica é indispensável para o Direito, que precisa ser interpretado a todo o momento. O Direito não se manteria sem um bom trabalho de interpretação, baseado numa teoria sólida, como a hermenêutica, haja vista que, as leis, nem sempre, são claras e precisas. Ademais, o legislador, por mais…