Direitos Humanos Presidios

e ressocialização, à luz da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Objetiva mostrar que há uma distância entre o que prevê a Lei de Execução Penal com o que constatamos sobre controle social e ressocialização no dia a dia dos presídios, ressaltando que existem plenos direitos, na maioria absoluta dos casos, apenas para as classes burguesas. Tem como fundamentação teórica as contribuições de LIMA (2007) que faz algumas reflexões sobre as penas privativas de liberdade e sua execução com…

Paulista – UNIP Professora: Etiene Maria Bosco Breviglieri SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará o tema aspecto temporal da medida de segurança e a vedação a prisão perpetua sob o contexto jurídico e direitos humanos. Sobre o tema será abordado o instituto da Medida de Segurança, com previsão no Capitulo VII, Título VI, art. 97 e parágrafos do Código Penal, aplicável aos inimputáveis por meio de uma interpretação constitucional fundada em…

ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, acometido dos mais degenerados vícios, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano. A superpopulação nos presídios representa uma verdadeira afronta aos direitos fundamentais. Nesse aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da CF “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO PEPE A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA Salvador 2012 A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA1 Washington Luiz Nascimento Pepe2 RESUMO Muito se discute a eficácia dos métodos de ressocialização aplicados nos complexos penitenciários brasileiros, e o sistema prisional de Salvador não está imune a esse questionamento. Em…

DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO PROJETO DE PESQUISA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Direito LAILA DE OLIVEIRA BENEDITO DA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Professora MSc. José Avelarque de Gois Brasília 2010 …

DISCIPLINA :EJA PROF° SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO 4 EDUCAÇAO EM PRESIDIOS É DESAFIO 5 AULAS NO PRESIDIOS 5 EDUCAÇAO PARA DETENTOS 6 NOVA CHANCE

a qual é um dos fundamentos constitucionais. A realidade em nossas cadeias e presídios é de total abandono aos direitos mínimos e basilares de qualquer ser humano, seja ele criminoso ou não, pois como bem apregoa nossa Constituição, em seu art.5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”…

medico insuficiente, etc. Essa é a atualidade dos presídios brasileiros, país que “aparentemente” deseja resolver o problema da criminalidade retirando dos detentos os direitos e a dignidade, decisão esta ineficaz, visto que dentro dos presídios ocorrem assassinatos, abusos de poder e as tão comentadas rebeliões que revelam o descontentamento dos detentos com o sistema prisional onde estão inseridos e com a praticamente ausência de direitos humanos. Fato é que as penitenciárias não…

situação de superlotação dos presídios Carandiru e do Rio de Janeiro. Demonstram claramente a situação de como são tratados os presos durante o tempo de seu encarceramento, digo tratados não somente pelos agentes, diretores de presídios e funcionários diretamente ligados ao preso, mas pelo Estado que os mantém, durante o tempo que permanecem cumprindo pena estabelecida pelo poder judiciário em locais sem as mínimas condições de suprirem necessidades básicas de um ser humano, como…

1. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS Uma legislação complementar levou à criação, em 1996, do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), juntamente com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, que funciona principalmente como promotores da questão dos direitos humanos na agenda nacional. O Programa Nacional de Direitos Humanos tem por objetivo identificar os principais obstáculos à promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil, eleger prioridades e apresentar propostas concretas