Direitos Fundamentais Virgilio

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I…

DIREITO FUNDAMENTAL A DURAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO RAZOÁVEL FUNDAMENTAL RIGHT PROCESS FOR THE DURATION OF REASONABLE PERIOD Luís Henrique Barbante Franzé1 • SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direito fundamental ao prazo razoável. 3. Alcance da expressão prazo razoável. 4. Garantia do prazo razoável na Corte Européia dos Direitos do Homem. 4.1. Finalidade da Corte Européia. 4.2. Pressupostos de admissibilidade para a reclamação. 4.3. Argumentos discutidos no exame das condenações.…

A inadimplência e os seus reflexos no direito do consumidor O não pagamento até a data do vencimento de um compromisso gera a inadimplência. Tema que tem batido recordes no Brasil onde há mais de 53 milhões (cinquenta e três milhões) de consumidores inadimplentes. E o pior é que de acordo com a pesquisa divulgada pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), a maior parte das pessoas que conseguem limpar seus nomes voltam a ficar inadimplentes em até um após…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL TEORIA DO DIREITO II ANÁLISE SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ALEXYANA FÁBIO LUIZ VOIGT DOS SANTOS GRAVATAÍ 2013 FÁBIO LUIZ VOIGT DOS SANTOS ANÁLISE SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ALEXYANA Trabalho requerido pelo professor da disciplina de Teoria do Direito II do curso de Direito. Prof. Denis Carara de Abreu Gravataí 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo principal uma análise sobre a Fundamentação Teórica…

Centro Universitário de Belo Horizonte DIREITO CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Flávia Marcelle de Almeida Soares Lucas Martins Oliveira Paiva Felipe Gonçalves Pós Weber Regis de Souza Raony Kellyton Gonçalves Professor Orientador: Doutor Eloy Pereira Lemos Junior Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 CONCEPÇÃO…

Revista de Direito do Estado 4 (2006): 23-51. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais 1. Introdução Não são poucas as menções à existência de um conteúdo essencial dos direitos fundamentais na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na produção doutrinária dos últimos anos.1 Que direitos, em geral, contenham um "conteúdo mínimo…

um imperialismo de princípios alienígenas em face dos nacionais (e aí não concordamos), posto que a população doméstica encontra-se com a legitimidade de discutir a melhor solução a ser apresentada em pauta. 7. CONCEITO DIFERENCIADOR Para Luís Virgílio Afonso da Silva, “Estivesse correta a afirmação, a regra da proporcionalidade nada mais seria do que o nome dado à regra da razoabilidade pelos autores "sob influência germânica", uma simples questão de preferência terminológica, de acordo com a

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... URGENTE RÉU PRESO Processo nº: “LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. Eduardo Couture FULANO DE TAL, já qualificado nos autos supra, por sua advogada infra assinada, mandato anexo, com escritório profissional, onde recebe intimações e notificações, com endereço constante no rodapé da página

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito RELAÇÕES FAMILIARES E DIREITO HOMOAFETIVO RELAÇÕES FAMILIARES E DIREITO HOMOAFETIVO Projeto Interdisciplinar apresentado ao 7º período do curso de graduação em Direito da Faculdade Novos Horizontes como requisito parcial para obtenção de pontos. Orientador: Marcelo Torres de Paula. Belo Horizonte…

Silva Fernandes. Turma: 1° 5. Professor: Pedro. Introdução: No trabalho vai ser abordado sobre a formação de Roma, sobre o mito dos irmãos Rômulo e Remo, sobre a cultura de Roma e direitos, um pouco de seus costumes e como era a religião antes do cristianismo. Procurarei explicar de modo resumido com as coisas mais principais. O trabalho também falará sobre a importância do latim, que era a língua usada na Roma Antiga.…