Direitos Fundamentais Virgilio

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos…

sucessivo aumento de crianças e jovens no mercado de trabalho apesar de o mesmo ter assumido compromissos legais através da Constituição e de leis específicas como, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente -(ECA), que garante os direitos fundamentais em relação à criança. Todavia, apesar desse compromisso assumido legalmente há um descompasso com a realidade vivenciada por crianças e adolescentes vítimas da exploração do trabalho infantil nas mais diversas regiões…

também conhecido como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos a disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abusos de poder. Remédios constitucionais são as garantias constitucionais, o instrumento pasta a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração…

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES DIREITO TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA SÍNTESE DO LIVRO QUE É UMA CONSTITUIÇÃO? MOGI DAS CRUZES 05 DE DEZEMBRO DE 2013 Capítulo l Que é uma Constituição? Neste primeiro capítulo, o autor levanta a questão ao qual busca responder de maneira satisfatória durante todo o livro, afinal, qual será a verdadeira essência, o verdadeiro conceito de uma…

AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo, 2004. AGRA, Walter de Moura. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: RT. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina. ARENDT, Hannah. A condição…

Nova Luzitânia. Juntamente com o grupo, chegou também um rapaz de 17 anos, Martim Soares Moreno, considerado o verdadeiro fundador do Ceará. Conhecedor da língua e dos costumes indígenas mantinha amizade fraternal com os nativos, o que lhe valeu fundamental apoio para a derrocada dos franceses e holandeses que também pretendiam colonizar a região. Em 1619, depois de muitas lutas contra invasores estrangeiros, naufrágios e prisões, Soares Moreno obteve uma carta régia que lhe dava o…

Brasileira, do Estatuto da Criança e do jovem - ECA e altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, de 1943, dando nova regulamentação à aprendizagem. QUEM PODE SER APRENDIZ Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a…

ido estudar para Coimbra, onde foi despertado para os ideais do Humanismo. Em 1545, devido a uma relação amorosa com Dona Catalina de Ataíde, dama da Rainha, teve que abandonar a corte de D. João III. Parte para Ceuta e, em combate, perde o olho direito. Entre 1553 e 1568, terá viajado pela África Oriental, Goa, Macau e China. Em 1570 regressa a Lisboa. «Os Lusíadas» são publicados em 1572. Foi-lhe concedida por D. Sebastião uma tença anual de 15 mil reis que só recebeu durante…

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais Cristiane Paglione Alves Resumo: O presente estudo tem como objeto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para aprofundarmos no tema, primeiro abordaremos os direitos fundamentais, em suas dimensões, para então buscar-se a referida eficácia horizontal, ou seja, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Tradicionalmente os direitos fundamentais são de aplicação na relação entre…

LUCIANO FÁBIO DANTAS CAPISTRANO O GOLPE MILITAR NO RIO GRANDE DO NORTE E OS NORTE-RIOGRANDENSES MORTOS E DESAPARECIDOS: 1969-1973 Natal - RN 2010 @2010 (Direito Autoral) (Direito de Reprodução) Editor Abimael Silva Capa / Projeto Gráfico Victor Hugo Diógenes Normalização Adriana Alves da Silva Alves Dias Jose Targino Lopes D192g Capistrano, Luciano Fábio Dantas. O Golpe Militar no Rio Grande do Norte e os Norte-RioGrandenses morto e desaparecidos: 1969-1973 /…