Direitos Fundamentais E Relações Privadas

horizontal e vertical dos Direitos Fundamentais Ademir de Oliveria Costa Júnior Resumo: O presente trabalho recorre à doutrina pátria e estrangeira com o objetivo de analisar de forma percuciente o problema da eficácia dos direitos fundamentais, tanto numa perspectiva das relações Estado-indivíduo (eficácia vertical) quanto nas relações entre os particulares (eficácia horizontal). Utilizando os métodos dogmático e comparativo (sobretudo com o direito português e…

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CIVIL 5. As Normas aplicáveis às relações de Direito Civil. Direito Civil e Direito Constitucional. Aplicação de normas constitucionais às relações entre particulares As normas de Direito Civil estão fundamentalmente contidas no Código Civil Português de 1966, revisto em 1977. Os problemas de Direito Civil podem encontrar a sua solução numa norma que não é de Direito Civil, mas de Direito Constitucional. A Constituição contém, na…

luta pelo Direito foi o objetivo maior de todas as sociedades. A variação do Direito Natural ao Direito positivado, somada a acontecimentos históricos que levaram o homem a modificar suas aspirações, fez eclodir um movimento de reconstrução do conceito de Estado, que renasceu com o propósito de atender aos anseios de seus cidadãos. Assim, a fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e…

influência do direito constitucional sobre o direito civil. São esses os direitos fundamentais da pessoa humana. Pergunta-se sobre a procedência de uma visão que coloca tais direitos em compartimentos incomunicáveis. Adita-se a isto um estudo próximo da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Além disso se aprofunda próximo a eficácia externa imediata dos direitos fundamentas, diferenciando a noção de eficácia externa. O presente artigo fala sobre a…

Escola Paulista de Direito Os Direitos fundamentais nas relações de Trabalho Viviane Cristina Nogueira cambui RA: 201310412 Direito do Trabalho II Introdução Nos dias de hoje, a questão relativa aos direitos e liberdades públicas dos cidadãos, e, sobretudo, dos cidadãos-trabalhadores, mostra-se dotada de grande relevância. Isso decorre, por um lado, em face das diversas modificações nos sistemas de produção, o

de princípio que são os principais orientadores da sua aplicação, devendo ser observada a cidadania e o Estado Democrático de Direito, fundamentados em Direitos Fundamentais. Dentre os Direitos Fundamentais elencando na CF/88, no seu art. 50, está concretizado o do Contraditório e da Ampla Defesa, cuja aplicação está vinculada a outro princípio também de natureza fundamental, que é o Devido Processo Legal. Tais princípios possuem extrema significância nos procedimentos processuais,…

determinar em seu art.5º § 1º que as normas definidoras dos direitos fundamentais tem aplicabilidade imediata. No entanto, não há restrições na aplicação de tal preceito no tocante à relação intersubjetiva, se pública, mista ou privada. Considerando que o atual cenário global impõe poderes, muitas vezes, irrestritos a incorporações que detém um vasto poder social e econômico, logo a eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada possibilita defesa da pessoa humana frente aos…

por resguardo dos direitos fundamentais do ser humano no decorrer dos tempos, e talvez a atual fase seja a mais preocupada com a efetiva garantia e nominação da evolução no plano jurídico. Influenciados pelos tratados internacionais os direitos fundamentais tornaram-se o centro das atenções nas mais variadas áreas do ordenamento brasileiro. Não é diferente no direito do trabalho, visto que tanto os direitos e garantias fundamentais do direito do trabalho quanto os outros direitos…

FACULDADE DOM PEDRO II – DEPARTAMENTO DE CIENCIAS HUMANAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Teoria Nascituro Trabalho apresentado ao Prof. Especialista Vitor Fabiano, Docente da Disciplina Teoria do Direito Civil, pela Faculdade Dom Pedro II, do Curso de Direito, 2ºAN, como parte integrante do processo avaliativo. Discente: Neila Cristiane S. De Jesus. Teoria Nascituro 1. Conceito de Nascituro Nascituro tem origem latina da palavra Nascituro , que significa aquele que ainda

DIREITO CONSTITUCIONAL II TEORIAS DA HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Em se tratando de uma teoria sobre os direitos fundamentais, esta é a adotada nos Estados Unidos da América, denominada state action. (TEORIA DA NEGAÇÃO DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DOUTRINA DA STATE ACTION). Nesta teoria tendo como a concepção do Estado Liberal Clássico, os direitos fundamentais que estabelecem limites apenas à atuação do Estado. Sendo que, no direito americano a doutrina da state