Direitos Fundamentais Da Pessoa Com Deficiência

EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A BUSCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA tanto na esfera judicial, quanto administrativa: CONTEÚDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu…

ACESSIBILIDADE E DIREITOS HUMANOS Leonardo Vieira Melo Freire UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO ANTROPOLOGIA JURÍDICA Prof.ª. Drª.: DANIELLE MAIA CRUZ ALUNO: LEONARDO VIEIRA MELO FREIRE RESUMO Até meados do século XX as pessoas com deficiência tinham um histórico bastante excludente no que se refere ao convívio em sociedade, e até mesmo de extermínio em algumas

Portadores de deficiência, igualdade e inclusão social. Princípio: a Dignidade da Pessoa Humana Resumo: Este estudo busca demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a inclusão do portador de deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não apenas aos portadores…

...................................................01 1.1. Deficiência e seu contexto social....................................01 1.2. Deficiência e seu Conceito Moderno – Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência...................02 2 A QUESTÃO ESTUDADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.....................................................................................03 2.1. O direito brasileiro e a questão da deficiência – Lei nº 142/13 e Decreto nº 8.145/13......................

ACTIVIDADES DE SENSIBILIZAÇÃO Em 1997, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência o Secretário Geral das Nações Unidas, na sua mensagem referia: "Mais de 500 milhões de homens, mulheres e crianças sofrem de alguma limitação mental, física ou sensorial, o que faz das pessoas com deficiência uma das maiores minorias do mundo. Tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, enfrentam a discriminação e estão desproporcionadamente representadas entre os estratos…

recentes leis que protegessem esse segmento social e permitissem sua inclusão no mercado de trabalho. A inclusão do portador de deficiência no mercado de trabalho vem crescendo constantemente, em 2009, 288,6 mil vínculos empregatícios criados naquele ano foram declarados como para pessoas com deficiência; em 2010, 306,0 mil vínculos foram declarados como pessoas com deficiência, sendo este aumento da magnitude de 6% no número de deficientes físicos com empregos formais. As leis que…

as diferentes formas de ensino no mundo o que permite reflectirobjectivamente os sistemas aos níveis dos países. Pedagogia especial ou defeictologia – comporta as disciplinas investigam as particularidades de ensino e a educação de crianças com deficiência como: ASurdopedagogia – estuda e investiga os métodos de ensino e educação de crianças com problemas auditivos. A Tiflopedagogia – estuda e investiga os métodos de ensino e educação de crianças comproblemas visuais. A…

Brasília – UnB Faculdade de Direito Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal MONOGRAFIA FINAL DO CURSO OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL- Danilo Fontenele Sampaio Cunha Brasília, 16 de dezembro de 2002 Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito…

Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Brasília Setembro de 2007 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Convenção sobre os Direitos das Pessoas com…

INTRODUÇÃO A relação entre direito e justiça é uma das partes mais importantes do direito propriamente dito. O direito não pode ser válido sem a justiça e a justiça não pode existir sem os princípios do direito, portanto, conclui-se que a justiça e os direitos coexistem. Para que se possa entender melhor a relação entre as duas, deve-se saber, em primeiro plano, o conceito dessas duas palavras. O direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade, pois com o convívio dos…