Direitos Fundamentais Da Pessoa Com Deficiência

1988 ¿ que não permite a diferenciação pela deficiência ¿ e as leis infraconstitucionais referentes à educação, do ponto de vista educacional, é urgente estimular mudanças, buscar e divulgar novas práticas pedagógicas e experiências de sucesso nossas. Para a criação da escola inclusiva, aduz ser premente a redefinição da educação, a qual se deve voltar à cidadania global, plena, livre de preconceitos e disposta a reconhecer as diferenças entre as pessoas. Além disso, entende que a…

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de

de discriminação, é um princípio que está em nossa Constituição desde 1988, mas que ainda não se tornou realidade para milhares de crianças e jovens: meninas e adolescentes que apresentam necessidades educacionais especiais, vinculadas ou não a deficiências. A falta de um apoio pedagógico a essas necessidades especiais pode fazer com que essas crianças e adolescentes não estejam na escola: muitas vezes as famílias não encontram escolas organizadas para receber a todos e, fazer um bom…

Serviço Social Profª Laura. SÃO CAETANO DO SUL 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 INVISIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 04 3 EDUCAÇÃO INCLUSIVA 05 4 O DIREITO DAS PESSOAS DEFICIENTES 08 4.1 Convenção dos Direitos da Criança 08 4.2 Declaração de Salamanca 09 4.3 Convenção da Guatemala 11 4.4 Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 11 4.5 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 13 4.6 Lei de Diretrizes e Bases da…

Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada Organização: Ana Paula Crosara de Resende Flavia Maria de Paiva Vital BRASÍLIA CORDE 2008 Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva Secretaria Especial dos Direitos Humanos Paulo de Tarso Vannuchi Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência…

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Sede das Nações Unidas, Nova Iorque, agosto de 2006 Vandir da Silva Ferreia Lilia Novais de Oliveira (Publicado na Revista Reviva, Ano 4 – 2007, PRODIDE) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – 2007 Elaborada ao longo de 4 anos, A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência –2007 contou com a participação de 192 países membros da ONU e de centenas de representantes da sociedade civil de todo o mundo. Em

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto Legislativo nº 186/2008 – Decreto nº 6.949/2009 4a Edição Revista e Atualizada Brasília 2011 Presidência da República Secretaria de Direitos…

DIREITO DA EDUCAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA* Eugênia Augusta Gonzaga Fávero RESUMO Trata do direito à educação da pessoa portadora de deficiência como um direito fundamental e indisponível tendo em vista, entre outros, o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (Constituição, art. 206, I). No entanto, afirma que a prática contraria o postulado constitucional, pois os alunos com essa característica são segregados em salas…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 1 ANA CLAUDIA CALESTINE 1 ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 2 NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE MARINGÁ MARINGÁ, SETEMBRO DE 2011. 2 ANA CLAUDIA CALESTINE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 1 NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE MARINGÁ Trabalho de conclusão do…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu…