Direitos Fundamentais Da Pessoa Com Deficiência

assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos…

escolar A educação é um direito humano, fundamental de acordo com a Constituição Brasileira de 1988. É dever do Estado e da família. Portanto as pessoas com deficiência também tem direito à educação, e também de exercê-lo sem discriminação, serem recebidas e ensinadas no mesmo espaço que todos os demais educandos. E se for o caso de uma educação especializada essa deve ser oferecido à parte como complemento, oferecendo subsídios para que os alunos com deficiência possam aprender os…

AULA •A forma como a sociedade interage com as pessoas com deficiência se modificou e vem se transformando ao longo da história. Muitos foram considerados incapazes, inválidos, inferiores, antes que fossem vistos como cidadãos com direitos e deveres. •Pessotti (1986) mostra que, na Antiguidade Clássica, pautada pelo ideal da perfeição, as pessoas com deficiências eram eliminadas. 4 • Na Idade Média, acreditava-se que muitas pessoas com deficiências eram portadoras de doenças…

FACULDADES INTEGRADAS FACVEST CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO-ESPECIALIZAÇÃO-“lato-sensu” PRÁTICA PSICOPEDAGÓGICA INTERDISCIPLINAR E GESTÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA: EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO ADRIANA APARECIDA DA SILVA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: A IMPORTÂNCIA DO PROFESSOR REGENTE E DO SEGUNDO PROFESOR NA EDUCAÇÃO BÁSICA LAGES 2010 ADRIANA APARECIDA DA SILVA EDUCAÇÃO…

Ministério Público, e de representação coletiva para a defesa judicial dos direitos difusos e coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais. Os direitos difusos são aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; e os coletivos, aqueles transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, por…

SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O ACESSO AS TECNOLOGIAS RESUMO: Este estudo tem como objetivo averiguar como na Sociedade da Informação, os direitos das pessoas com deficiência podem acessar as novas tecnologias e serem incluídas no manto social para usufruir seus direitos de personalidade este artigo visualiza como os deficientes foram compreendidos na esfera social e jurídica em algumas etapas da história recente, bem como a alteração da forma…

histórica da política de Deficiência Segundo pesquisas não existem indícios de como os primeiros grupos de humanos na Terra se comportavam em relação às pessoas com deficiência, historicamente o que ocorriam eram ações pontuais para lidarem com esses seguimentos como eliminação por exposição , eram jogadas do aprisco de uma cadeia de montanhas, práticas de afogamento, abandonadas em cestos no rio ou em locais sagrados,exposto nos circos para entretenimento das demais pessoas e…

APLICABILIDADE Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel, em Direito, sob a orientação do(a) prof. Luis Fabiano de Araujo Giannini SÃO JOSÉ, 2014 DANIEL OLIVEIRA DE ARRUDA LOAS E SUA APLICABILIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel, em Direito. São José,______ de_______ de 2014_________________________________…

Inclusiva. I – Introdução O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à idéia de equidade formal ao contextualizar…

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Resumo O presente trabalho tem como escopo expor alguns dos principais artigos da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Tal Convenção integra também o Protocolo Facultativo na qual reconhece, de forma inovadora o direito de todos os indivíduos ou determinados grupos exporem reclamações ao Comitê dos Direitos das Pessoas com…