Direitos E Obrigações Do Credor Pignoraticio

Usufruto Conceito legal: não há no atual código Civil. Entretanto no Art. 713 do CC/16 há expressamente: “constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa enquanto temporariamente destacado da propriedade.” Conceito doutrinário: É um direito real de retirar da coisa alheia, durante um certo período de tempo, mais ou menos longo, as utilidades e proveitos que ela encerra, sem alterar-lhe a substancia ou mudar-lhe o destino Sujeitos da relação jurídica:…

Santos DIREITOS REAIS DE GARANTIA Americana 2012 Sumário Direitos Reais de Garantia 2 Penhor 3 Espécies de penhor: 3 Direitos do credor pignoratício. 4 Deveres do credor pignoratício. 4 Modalidades de Penhor especial. 6 Penhor Industrial e Mercantil. 7 Penhor de veículos 7 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8 Penhor legal. 8 Extinção do penhor 9 Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11…

1 DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1.1 Linhas introdutórias Nas diversas legislações, foi adotado o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual é o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Ele constitui a garantia dos credores. Essa garantia pode, entretanto, mostrar-se ineficaz, pois os débitos podem se acumular e ultrapassar o valor do patrimônio do devedor, tornando-o insolvente. Assim sendo, as partes podem convencionar uma segurança especial de recebimento…

Dos Direitos Reais de Garantia Conceitos e características: Nas sociedades primitivas desconhecia-se a existência da garantia real. Respondia o devedor com a sua pessoa, isto é, com o próprio corpo pelo pagamento de suas dívidas. Posteriormente, já numa fase mas avançada, com o progresso da civilização e da ordem jurídica, a Lex Poetelia Papiria aboliu a execução contra a pessoa do devedor, instituindo a responsabilidade sobre seus bens, se a dívida não procedia de delito. Desse modo, o

abordar como tema, os direitos reais de garantia, apresentando conceitos e características do respectivo assunto. Foi abordado as características inerentes a todas garantias reais, e logo depois no discorrer de cada garantia, tais características foram contextualizadas de forma a permitir uma compreensão individualizada de cada uma das modalidades. Direitos Reais de Garantia 1.Conceito: Direito real de garantia é o direito conferido a…

Faculdade Educacional de Anicuns Curso de Direito - 5º Período Noturno “A” Disciplina de Direito Civil IV Profº. Roberto DIREITOS REAIS DE GARANTIA Adriana Alves Lemes Andréia da Silva Ribeiro Lemes Anicuns, 2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.................................................................................................................3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................

DO USUFRUTO CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.390.0 usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-me, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Doutrina • Usufruto é o direito real dado a uma pessoa, durante certo tempo, que lhe permite retirar de coisa alheia os frutos e utilidades produzidos, sem alterar-lhe a substância. Art.. 1.391.0 usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á…

também do Código Civil, define o penhor como o direito real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao credor, visando, assim, à garantia do pagamento do débito. Para que o bem móvel seja transferido, contudo, é imprescindível que seja suscetível de alienação. É o que ensinam MARIA HELENA DINIZ[1] e CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA[2]. Significa dizer que, não havendo pagamento da quantia devida, o credor poderá executá-la, e a penhora recairá…

é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de um débito. Como dito, o penhor é um direito real, e por isso recai diretamente sobre a coisa, possui eficácia absoluta, existindo seqüela, e se constitui mediante contrato. É também direito acessório e se aperfeiçoa pela tradição do objeto. Em regra, o penhor recai sobre bens móveis (penhor tradicional). No entanto…

TÍTULO X DIREITOS REAIS DE GARANTIA DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts.…